Art. 9 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Andamento do Processo n. 5007258-57.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

da Resolução 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança do aludido... da revelia. Alémdisso, o artigo 130 do Código de Processo Civil(1973), …

Andamento do Processo n. 0082800-13.2007.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 14/10/2019 do TJAL

de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição... destinatária de serviços prestados pela parte ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do …

Andamento do Processo n. 0716797-20.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 14/10/2019 do TJAL

, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela... prestados pela parte ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC e enunciado 297 da …

Andamento do Processo n. 0015184-65.2016.8.07.0001 - Monitória - 14/10/2019 do TJDF

da Lei 4.595/64 vem sendo admitida como lícita pelos tribunais. Haverá ilegalidade na estipulação de comissão... não está correto. De mais a mais, a incidência da comissão de permanência …

Página 757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 4º e 9º da Lei 4.595/64, constituindo juros remuneratórios do capital mutuado. Objetiva remunerar o mútuo... que concerne à comissão de permanência, como se sabe, foi criada pela Resolução

Página 533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

Monetário Nacional, por meio da Resolução 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições.... CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A …

Página 55 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário... aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do …

Página 62 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida....º, § 1.º, e 2.º, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, c/c o artigo 487, …

Página 993 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

estofo normativo nos artigos 4º e 9º da Lei 4.595/64 vem sendo admitida como lícita pelos tribunais. Haverá... previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190922260001 MG

autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (nos termos da norma do artigo 4º, IX e artigo 9º , da Lei 4.595 /64... em contrato. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.092226-0/001 - COMARCA DE BELO …