. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional... exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº …
Artigo 9 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Página 456 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
. O art. 9º da Lei nº 4.595/194, que trata do sistema financeiro nacional, prevê que “Compete ao Banco Central da República... pelo Conselho Monetário Nacional”. Nesse sentido, a Resolução nº …
Página 134 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021
º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional..., na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta …
Página 413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021
Central do Brasil, determinou: “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei n.º 4.595/64, de 31/12/64, torna... pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução N.º …
Página 520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021
qualquer operação financeira e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64, já que não é uma financeira... de pedidos de empréstimos e de financiamento, conforme artigos 9º…
Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021
e de financiamento, conforme artigos 9º e 10º da Lei 4.595 /1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central... menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64, já que não é uma …
Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021
de empréstimos e de financiamento, conforme artigos 9º e 10º da Lei 4.595 /1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central... e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64, …
Página 1925 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595... em sua cobrança, nos termos do art. 5º, da MP nº 2.170/2001, cuja …
Página 1173 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964..., e Decreto-lei nº 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se …
TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
bancárias/financeiras, regulamentação autorizada pelo art. 9º da Lei nº 4.595/64, pelos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no a……