Artigo 9 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

ao artigo 4º , VI , IX e XII , e ao 9º da Lei 4.595 /1964, sob o argumento de que, ainda que ilegal a cumulação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO

Página 450 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição... ao mútuo principal, sujeitando­o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses …

Andamento do Processo n. 0118714-86.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 13/07/2020 do TJBA

, na forma do artigo 9.º da Lei N.º 4.595 , de 31/12/64, facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança... pagamento dos débitos vencidos”. A Lei da Reforma Bancária (Lei N.º 4…

Andamento do Processo n. 5596365.89.2018.8.09.0042 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios …

Andamento do Processo n. 0194463.73.2012.8.09.0137 - 13/07/2020 do TJGO

). Os artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei n. 4.595/64 e 20 da Lei n. 8.024/90 não foram objeto de discussão no acórdão... “b” e “c”,985, inciso II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, …

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete... de concessão de crédito com cláusula de alienação fiduciária com o …

Página 1964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa... simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do …

Página 4114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, inciso II, do Código de Processo Civil, 4º, inciso VI, e 9º da Lei n. 4.595/64, 6º, §§ 1º, 2º e 3º, e 20 da Lei n. 8.024/90... devedor a ser considerado nos contratos de financiamento rural, de …

Andamento do Processo n. 0726754-50.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 10/07/2020 do TJAL

). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho... da incidência de juros sobre juros. Ressalte-se que, com a vigência da L…

Andamento do Processo n. 0011075-13.2018.5.15.0115 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

, por se tratarem de atividades que podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64.... 02) Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei 1.060/50, …