Artigo 9 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Andamento do Processo n. 0009818-82.2014.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0009818-82.2014.8.05.0191 Procedimento Comum…

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

coincidência. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Portanto, eis que se apresenta uma razão ou…

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

terceiro foi suprimido, restando apenas o caput da norma, com nova redação. Incólume a aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O tema taxa de juros fica atrelado às taxas praticadas…

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

No mesmo ato será o devedor intimado de que poderá saldar o débito reclamado na inicial no prazo de 05 (cinco) dias, caso pretenda continuar na posse/propriedade do bem alienado fiduciariamente.

Página 4093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

contra factum proprium, ou seja, a proibição do comportamento contraditório . TARIFA DE CADASTRO A matéria discutida nestes autos é de vasta e notória repetitividade além de gerar grande celeuma com…

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual." (STJ 3a Turma -j.05.04.2005 - DJ 25.04.2005 - relatora/Ministra Nancy Andrighi…

Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

contrato também são em tudo abusivos, arbitrários e, principalmente, ilegais", em decorrência da disposição contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 413/69. "[...] a cédula firmada pelas…

Página 3262 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

No que pertine à capitalização mensal de juros, está ela prevista expressamente no pacto, razão pela qual não há ilegalidade em sua cobrança, nos termos do art. 5º, da MP nº 2.170/2001, cuja…

Contrarrazões - Ação Revisão

COMARCA DE SÃO GONCALO – RJ NÚMERO BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , instituição financeira com sede na cidade de São Paulo/SP, na .953/0001-89, neste ato representado por seus advogados,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO No AUTOR: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa…