Art. 9 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 113709420165030134

bancários, bem como o art. 17 da Lei 4.595/64, não impedem a incidência das normas trabalhistas, principalmente..., tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, …

Andamento do Processo n. 0000274-85.2016.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

-se de legalidade, visto que a delegação de serviços de instituições financeiras é prevista no artigo 9º da Lei 4.595/64... especializadas, bem como demonstra a diferença entre as atividades da …

Andamento do Processo n. 0000274-85.2016.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

de instituições financeiras é prevista no artigo 9º da Lei 4.595/64, regulamentada pela Resolução BACEN 3.110/2003, alterada... econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (art. 9º da …

Andamento do Processo n. 0000274-85.2016.5.17.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

que a delegação de serviços de instituições financeiras é prevista no artigo 9º da Lei 4.595/64, regulamentada pela Resolução BACEN... a diferença entre as atividades da reclamante com o disposto …

Andamento do Processo n. 0010031-58.2019.5.15.0103 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

(mediante Resoluções do Conselho Monetário Nacional) como medida oficial da inflação do país, com fundamento no art. 9º da Lei 4.595/64... de FGTS, com os juros, multa e correção monetária …

Página 772 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do Brasil, editada com base na atribuição inserida no artigo 9º, da Lei n.º 4595/64 e consiste em um encargo contratual... abusiva. Neste ponto, ressalto que a comissão de permanência está prevista …

Página 605 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei... acerca do pacto de alienação fiduciária do veículo. À propósito, dispõe o artigo

Página 352 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

), através da Resolução N.º 1.129/86, na forma do artigo 9.º da Lei N.º 4.595, de 31/12/64, facultou aos bancos e sociedades... CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei n.º 4.595/64, de 31/12/…

Página 364 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete... principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para …

Página 1561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

que a delegação de serviços de instituições financeiras é prevista no artigo 9º da Lei 4.595/64, regulamentada pela Resolução..., com a finalidade de prestar atendimento pessoal ou teleatendimento …