Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
. 4º e 9º da Lei4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional... exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº …
. O art. 9º da Leinº4.595/194, que trata do sistema financeiro nacional, prevê que “Compete ao Banco Central da República... pelo Conselho Monetário Nacional”. Nesse sentido, a Resolução nº …
º e 9º da Lei4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional..., na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta …
Central do Brasil, determinou: “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo9º da Lein.º4.595/64, de 31/12/64, torna... pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução N.º …
qualquer operação financeira e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lein.º4.595 /64, já que não é uma financeira... de pedidos de empréstimos e de financiamento, conforme artigos9º…
e de financiamento, conforme artigos9º e 10º da Lei4.595 /1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central... menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lein.º4.595 /64, já que não é uma …
de empréstimos e de financiamento, conforme artigos9º e 10º da Lei4.595 /1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central... e muito menos se enquadra na previsão do artigo 17 da Lein.º4.595 /64, …
do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei4.595... em sua cobrança, nos termos do art. 5º, da MP nº 2.170/2001, cuja …
de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo9º da Leinº4.595, de 31 de dezembro de 1964..., e Decreto-leinº 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se …
bancárias/financeiras, regulamentação autorizada pelo art. 9º da Leinº4.595/64, pelos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI... que nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei4.595/64, e no a……