Artigo 80 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 80. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que exerçam atividades pesqueiras, gozarão até o exercício financeiro de 1972, de isenção do Impôsto de Renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas, com elação aos resultados financeiros obtidos de empreendimentos econômicos, cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE. (Vide Decreto-Lei nº 1.217, de 1972) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 1.594, de 1977) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 2.134, de 1984) (Prorrogado pela Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 1º O valor de qualquer das isenções amparadas por êste artigo deverá ser incorporado ao capital da pessoa jurídica beneficiada, até o fim do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais e mantida em conta denominada "Fundo para Aumento de Capital", a fração do valor nominal das ações ou valor da isenção que não possa ser cômodamente distribuída entre os acionistas.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 2º A falta de integralização do capital da pessoa jurídica não impedirá a capitalização prevista no parágrafo anterior.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 3º A isenção de que trata êste artigo só será reconhecida pela autoridade fiscal competente à vista de declaração emitida pela SUDEPE, de que a empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 4º O recebimento de ações, quotas e quinhões de capital, em decorrência de capitalização prevista neste artigo não sofrerá incidência do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)

Lucro da Exploração(LE)

1.730, 1979) (Vigência) c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação... o desenvolvimento econômico é mais lento. Como prevê o Art. 19, do Decret…

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Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Decreto-lei nº 2.134, de 26 de junho de 1984.

Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 903029 SP 2006/0246374-2

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