1.730, 1979) (Vigência) c) a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; (Redação... o desenvolvimento econômico é mais lento. Como prevê o Art. 19, do Decret……
Artigo 80 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 80. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que exerçam atividades pesqueiras, gozarão até o exercício financeiro de 1972, de isenção do Impôsto de Renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas, com elação aos resultados financeiros obtidos de empreendimentos econômicos, cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE. (Vide Decreto-Lei nº 1.217, de 1972) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 1.594, de 1977) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) (Prorrogado pelo Decreto-Lei nº 2.134, de 1984) (Prorrogado pela Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 1º O valor de qualquer das isenções amparadas por êste artigo deverá ser incorporado ao capital da pessoa jurídica beneficiada, até o fim do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais e mantida em conta denominada "Fundo para Aumento de Capital", a fração do valor nominal das ações ou valor da isenção que não possa ser cômodamente distribuída entre os acionistas.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 2º A falta de integralização do capital da pessoa jurídica não impedirá a capitalização prevista no parágrafo anterior.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 3º A isenção de que trata êste artigo só será reconhecida pela autoridade fiscal competente à vista de declaração emitida pela SUDEPE, de que a empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
§ 4º O recebimento de ações, quotas e quinhões de capital, em decorrência de capitalização prevista neste artigo não sofrerá incidência do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
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RECURSO ESPECIAL Nº 903.029 - SP (2006/0246374-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE FRIGORÍFICOS CONFRIO ADVOGADO : ANDREIA GASCON E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONA…
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Decreto-lei nº 2.134, de 26 de junho de 1984.
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 903029 SP 2006/0246374-2
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE PESQUEIRA. ART. 80 DO DECRETO-LEI 221 /67. ISENÇÃO.
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ATIVIDADES PESQUEIRAS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SUDENE. AS PESSOAS JURIDICAS QUE EXERÇAM ATIVIDADE PESQUEIRA, GOZARÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A QUE ESTIVEREM SUJEITAS, COM RELAÇÃO AOS …
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