TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LEIS N.º 8.981 /95 E 9.065 /95. LIMITAÇÃO. 30%. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Se, até 31/12/1994, o prejuízo apurado em cada período-base podia ser total ou …
Parágrafo 7 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 7º pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)