Artigo 8 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado.
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central da República do Brasil serão incorporados ao seu patrimônio.
(Revogado)
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1420-08.2014.5.07.0009

luz da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595 /64 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes... ") e as disposições contidas na Lei 4.595 /64, uma vez que os serviços …
Mendonça Saulo, Professor de Direito do Ensino Superior
há 11 dias

Títulos de crédito e novas tecnologias

e a classificação de autarquia pelo art. 8º da Lei 4.595/64. [iii] O QR Code é uma sigla em inglês “Quick Response Code... se verifica desde a redação do parágrafo único (revogado) do Art. 8º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101700-83.2016.5.01.0073

o art. 9º da Lei 4.595 /64 e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando atividade ilícita... bancária, consoante o art. 9º da Lei 4.595 /1964 e a Resolução

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101700-83.2016.5.01.0073

. À luz da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595 /64 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011... 224 ; artigo 511, § 2º; artigo 613; Lei 4595 /1964, artigo 17 . - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 796-53.2014.5.07.0010

jurisprudencial). À luz da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595/64 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011... na Resolução 3954/2011 do Banco Central do Brasil, que assim dispõe em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 796-53.2014.5.07.0010

da interpretação conjugada do art. 17 da Lei 4.595/64 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes.../TST 383 e divergência jurisprudencial). À luz da interpretação conjugada do a…

Andamento do Processo n. 1.873.465 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial..., obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art.…

Página 9129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e os artigos 160, 189, 205, 206, 397, 398 e 405 do Código Civil... os artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do CPC de 2015; o a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012075-71.2017.5.15.0151 0012075-71.2017.5.15.0151

, portanto, aos termos da Súmula 331 do c. TST. Por sua vez, o artigo 17 da Lei 4.595 /64 tem o seguinte teor: Art. 17. Consideram... do artigo 17 da Lei 4.595 /64 com o artigo 8º da Resolução

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000982-50.2016.5.06.0005

do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, uma vez reconhecida.... TERCERIZAÇAO DE SERVIÇOS NAO CONFIGURADA. 1. À luz da interpretação …