Art. 8 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado.
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central da República do Brasil serão incorporados ao seu patrimônio.
(Revogado)
Parágrafo único. Os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil, consideradas as receitas e despesas de todas as suas operações, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro Nacional, após compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Andamento do Processo n. 1.445.916 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

/1985; dos artigos 8º, 9º, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e dos artigos 95, 97 e 103 do Código... de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n.º 8, de 2008, artigo

Andamento do Processo n. 1.497.198 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

e § 4º, da Lei n. 7.764/89, art. 8º, III, da Lei 4.595/64. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não..., sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. No que se refere à …

Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e dos artigos 95, 97 e 103 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... do Código Civil de 2002; do artigo 177 do Código Civil de 1916; dos artigos

Página 5780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. 7.764/89, art. 8º, III, da Lei 4.595/64. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não comporta a análise... n° 4.595/64, de forma que a capitalização de juros só é admissível nas …

Página 5781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

de usurpação da competência exclusiva do STF. No que se refere à alegada violação do art. 8º, III, da Lei 4.595/64, esta Corte.../2009, DJe 18/9/2009 - tese fixada sob o rito do art. 543-C do …

Página 8127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2019

como financeiras ou não, porquanto a Lei 4.595/64 em seu artigo 8º não lhe conferiu tal poder, atribuindolhe a função... são disciplinadas pela Lei 4.595/64, nem integram o Sistema Financeiro …

Página 8128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2019

4.595/64 em seu artigo 8º não lhe conferiu tal poder, atribuindo-lhe a função de fiscalizar o sistema financeiro nacional... que o Banco Central do Brasil não possui competência para lassificar as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006686320165020049

prestava serviços como correspondente bancário (Lei 4.595/64). Por sua vez, a reclamante pugna pela reforma da r. sentença... que a função de correspondente bancário, com base na Lei 4.595/64, foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4405720145030014

, arts. 373, I e 374, 11 do CPC/15, art. 17 da Lei 4.595/64, art. 8° daRes. 3.954/11, Súmula 331, 111 do TST, arts. 7... Súmula 331, I, do TST e ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1000748-74.2017.5.02.0022 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

4.595/64, foi regulamentada pela Resolução 3.954/2011 do Banco Central, que em seu art. 8º, I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX..., nos moldes previsto nos incisos do art. 8º da Resolução 3.954/2011 do …