Parágrafo 6 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 6º - O prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida. (Renumerado do

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001663-50.2003.4.05.8100 CE 0001663-50.2003.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LEIS N.º 8.981 /95 E 9.065 /95. LIMITAÇÃO. 30%. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Se, até 31/12/1994, o prejuízo apurado em cada período-base podia ser total ou …

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