Art. 22, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

art.77 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março..., conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; VI - …

Página 85 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

III, da Lei Federal . 4.320, de1964; III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, contendo receitas... de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal . 4.320, de1964. § 5° Na Le…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita... de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal 4.320

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal ... e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto …

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000, Lei... e oito centavos), em anuência aos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I e § …

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

– Tabela explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei . 4.320/64; IX – Quadro Demonstrativo da Receita... constante do Anexo III da lei . 4.320/64, e suas alterações. § 1º …

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Novembro de 2019

orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III..., da Lei 4.320/64, são os seguintes: I - evolução da receita do …

Página 230 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.... Constitucionais Transitórias, do inciso II do art. 106 da Lei Orgânicado Município, …

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Novembro de 2019

, incluindo os complementos referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei 4.320, de 1964..., conforme art. 22, Inciso III, da Lei 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei

Página 48 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Outubro de 2019

referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I – evolução da receita...; Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III