Parágrafo 5 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.
§ 5º - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.870, 1981)

Andamento do Processo n. 0424848-64.1981.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/05/2020 do TRF-3

. 64, § 5° e 67, I, "c", ambos do Decreto-lei1.598/77, bemcomo aos arts. 121 e 132 do CTN e 16, § 1°, do Decreto-lein... art. 64 do Decreto-Lein. 1.598/77. Nada obstante, o dispositivo …

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

aos arts. 64, § 5° e 67, I, "c", ambos do Decreto-lei1.598/77, bemcomo aos arts. 121 e 132 do CTN e 16, § 1... disposto no art. 64 do Decreto-Lein. 1.598/77. Nada obstante, o dispositivo …

Página 1808 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2019

melhor lhes convirem, respeitados tão-somente as balizas constitucionais. A regra do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 foi editada nesse diapasão: para vedar a compensação de prejuízos fiscais nas…

Compensação de prejuízos fiscais acumulados pela incorporadora

Inicialmente, cumpre salientar que a matéria objeto de exame envolve a compensação dos prejuízos fiscais acumulados ou a sua dedução do lucro líquido pelas adições, exclusões e compensações, o que de…

Página 3263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2013

adquirido. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 22723 BA 93.01.22723-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/5 REMESSA EX OFFICIO Nº 93.01.22723-1/BA Processo na Origem: 9100006386…

Decreto-lei nº 1.870, de 6 de maio de 1981

Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 307389 RS 2001/0024519-6

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 58050 RS 94.04.58050-3

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS DA SOCIEDADE INCORPORADA. 1. O procedimento compensatório pretendido pela recorrente constituía …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 22723 BA 93.01.22723-1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESAS. INCORPORAÇÃO. FUSÃO. PREJUÍZOS. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.598 /77 E 1.730 /79. 1. Por força do art. 64 , § 5o , do Decreto-Lei n. 1.598 /77, …

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