Parágrafo 4 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 4º - O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001663-50.2003.4.05.8100 CE 0001663-50.2003.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LEIS N.º 8.981 /95 E 9.065 /95. LIMITAÇÃO. 30%. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Se, até 31/12/1994, o prejuízo apurado em cada período-base podia ser total ou …

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