Art. 22 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1517713 DF 2019/0161120-9

) No que diz respeito ao art. 22 da Lei n. 4.320/1964, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto... a base de cálculo do tributo e, ainda, ao art. 22 da Lei n. 4.320/1964, sob a …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Março de 2020

Municipal de Mendes e lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professor II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, a Srª Gabriele Santos…

Página 649 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

Assim, para a impetração do remédio constitucional alguns requisitos hão de estar presentes: lesão ou ameaça a direito líquido e certo; ato praticado por autoridade ou quem suas vezes fizer no…

Andamento do Processo n. 0117291-53.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0117291-53.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.117291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 367 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0117291-53.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.117291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 86 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 28 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 4 Os códigos dos programas, objetivos e a…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia,…

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Fevereiro de 2020

Art. 14 . A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de…

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

Municipal para o exercício financeiro de 2020 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos…