Art. 22 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

art.77 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março..., especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas... orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da …

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964..., do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964); VI- demonstrativo …

Página 85 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de despesa, na forma do art. 15 § 1º, da Lei Federal . 4.320, de1964. § 5° Na Lei de Orçamento Anual, cada programa... das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 …

Página 86 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, e dos do art. 22 da Lei Federal . 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita, e premissas utilizadas; V... de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I, do § …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal 4.320/64. § 3º.... 165 da Constituição Federal, no art. n°97 § 5° da Lei

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar... uma dessas etapas. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no a…

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal 4.320/1964 e no art... da Constituição Federal, no art. 117 da Lei Orgânica do …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 13 de Novembro de 2019

contidas nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 22 a 31 da Lei n. 4.320/64, no art. 5º da LRF e no art. 165 da Constituição Federal... das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro …

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

/1999 e 163/2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá, ainda, ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e, no... Eletrônico, que será regida pelo Decreto . 1738/2005 e pela Lei . …