Artigo 22 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 5 de Março de 2021

DIÁRIO OFICIAL Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo - D.O.E. - | Poder Executivo | Ano II | N.º 298 | em 05 de março de 2021. órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla…

Andamento do Processo n. 456.771 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 03/03/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.771 - MT (2013/0418236-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : PAULO CAVALCANTE TRAVEN ADVOGADO : SISANE VANZELLA E OUTRO(S) - MT005971…

Página 4349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. VALOR DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. BASE DE CÁLCULO. CADASTRO FISCAL…

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2140 – Página 10 Divulgação terça-feira, 2 de março de 2021 Publicação quarta-feira, 3 de março de 2021 O Município aplicou, na manutenção e…

Página 86 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Fevereiro de 2021

da Lei 4.320 /1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IIVV -- DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA... DDEE CCAARRÁÁTTEERR CCOONNTTIINNUUAADDOO. Art. 13 - O Art. 17 , da LRF …

Página 32 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

do Estado da Bahia Orçamento 2021 Dívida Flutuante - Posição até o mês de Julho de 2020 Art. 22 da Lei Federal 4.320/64 c/c... e Externa - Posição até o mês de Julho de 2020 Art. 22 da Lei

Página 33 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

e Subcategoria Art. 22º da Lei 4.320/64; Art. 4º da Lei Estadual 2.332/66 (em R$ 1,00) ARRECADADO ORÇADO Código... da Receita Segundo a Categoria Econômica e Subcategoria Art. 22º da Lei 4.…

Página 34 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

e Subcategoria Art. 22º da Lei 4.320 /64; Art. 4º da Lei Estadual 2.332/66 (em R$ 1,00) ARRECADADO ORÇADO Código... Evolução da Despesa Segundo a Categoria Econômica Art. 22º da Lei 4.320

Página 98 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

Art. 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 (em R$ 1,00) Código / Especificação (Função, Subfunção, Pessoal e Juros e Enc... - Secretaria da Assembleia Legislativa Art. 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 (em …

Página 99 da Especial do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Fevereiro de 2021

da Assembleia Legislativa Art. 2º e art. 22 da Lei 4.320/64 (em R$ 1,00) Código / Especificação (Função, Subfunção, Pessoal.... Orçamentária: 101 - Secretaria da Assembleia Legislativa Art. 2º e …