Parágrafo 3 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 3º - A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5068263-70.2012.4.04.7100 RS 2016/0074399-0

, § 2o. do RIR, 18 da Lei 11.941/2009, 64, § 3o. do Decreto-Lei 1.598/1977, afirmando que os valores que tramitaram..., 108 do CTN, 1o. e 2o. da Lei 7.689/1988, 509, § 2o. do RIR, 18 da Lei

Andamento do Processo n. 888.355 - Agravo em Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.355 - RS (2016/0074399-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : FABIO LUIS DE…

Página 1494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

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Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

GL do Brasil Participações e Consultoria S.A. CNPJ/MF nº 12.372.478/0001-21 - NIRE 35.300.509.455 Ata da Assembleia Geral Ordinária em 26/11/18 1. Data, Hora e Local: 26/11/18, 16:00h, na sede da…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 6º Para fazer jus ao benefício de que trata o caput , a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º). § 7º As…

Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

Expediente Nº 6025 MANDADO DE SEGURANCA 0025089-14.2015.403.6100 - BUNGE FERTILIZANTES S/A(SP015759 - RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E SP132581 -CLAUDIA VIT DE CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Andamento do Processo n. 0000471-46.2006.4.02.5001 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 -…

Página 115 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070739-22.2014.404.7000 PR 5070739-22.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070739-22.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5068263-70.2012.4.04.7100 RS 5068263-70.2012.4.04.7100

sentença. Por outro lado, não há qualquer " omissão acerca do art. 64 , § 3º , do Decreto-lei n. 1.598 /77 ", porque restou... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

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