Parágrafo 2 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 2º - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014527-30.2018.4.04.7003 PR 5014527-30.2018.4.04.7003

aplicado o artigo 64 , parágrafo 2.º , do Decreto-Lei n.º 1.598 /1977, o qual prevê a possibilidade de utilização... utilizada para a compensação. Existe, entre o artigo 64 , parágrafo 2.º , do Decr…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 6º Para fazer jus ao benefício de que trata o caput , a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º). § 7º As…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040158-33.2018.4.04.0000 5040158-33.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040158-33.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: ricardo costa bruno ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040158-33.2018.4.04.0000 5040158-33.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cocamar Cooperativa Agroindustrial contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Pedro Pimenta Bossi, …

Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

Expediente Nº 6025 MANDADO DE SEGURANCA 0025089-14.2015.403.6100 - BUNGE FERTILIZANTES S/A(SP015759 - RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E SP132581 -CLAUDIA VIT DE CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Andamento do Processo n. 0000471-46.2006.4.02.5001 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 -…

Página 115 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070739-22.2014.404.7000 PR 5070739-22.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070739-22.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006931-22.2014.404.7104 RS 5006931-22.2014.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006931-22.2014.404.7104/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : REAL TRANSPORTE E TURISMO SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2015

CARLOS GONCALVES DE ANDRADE E SP161399 - ROGÉRIO AMARAL MEDEIROS DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X ELISA OTUZI ALCA Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n.º 0029701-93.2014.4.03.0000,…

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