Art. 21, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Julho de 2017

III – recursos provenientes de operações de crédito interna e externa de que o Estado seja mutuário, captados para o MG Investe, obedecidos os limites de endividamento previstos na legislação em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04807096620118190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0480709-66.2011.8.19.0001 Apelante : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO FISCAL…

Página 44 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 7 de Outubro de 2013

de Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e…