Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (Vide)
§ 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 186 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

Expediente Nº 6025 MANDADO DE SEGURANCA 0025089-14.2015.403.6100 - BUNGE FERTILIZANTES S/A(SP015759 - RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E SP132581 -CLAUDIA VIT DE CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1203375 SC 2010/0137646-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.375 - SC (2010⁄0137646-4)   RELATOR…

Andamento do Processo n. 0000471-46.2006.4.02.5001 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 -…

Página 115 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070739-22.2014.404.7000 PR 5070739-22.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070739-22.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006931-22.2014.404.7104 RS 5006931-22.2014.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006931-22.2014.404.7104/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : REAL TRANSPORTE E TURISMO SA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2014

decisão para os autos principais, arquivando-se este feito.Int. MANDADO DE SEGURANCA 0006956-62.2013.403.6109 - USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL(SP183736 - RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS E SP252904 -…

Página 962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2013

9.249, de 1995, art. 6º). Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): III - o prejuízo…

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