Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083167486 RS

e supervisionado pelo IBAMA; Decreto 99.274 /90: Art. 7º Compete ao CONAMA: I - Estabelecer, mediante proposta... (CONAMA), através da Lei Federal n. 6.938 /81 e do Decreto n. 99.274 /90, detém …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143684920164047200 SC 5014368-49.2016.4.04.7200

de 1965, e revoga as Leis 6.535 , de 15 de junho de 1978, e 7.511 , de 7 de julho de 1986. I - o art. 2º passa a ter... a Unidades de Conservação e áreas previstas no art. 27 do Decreto 99.274 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004972020104047213 SC 5000497-20.2010.4.04.7213

. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6... entre as 18h e 06h do dia seguinte ( art. 89, § 1º, inciso II, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746858 MG 2013/0345649-3

Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6 de junho de 1990... de Conservação da Natureza, bem como o Decreto 99.274 /90, que regulamenta as Leis

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083366708 RS

o dispostos no Decreto 99.274/1990 e nas Leis 9.985/2000 e 10.330/1994, tendo os Municípios atingidos pelo funcionamento... quanto ao previsto no Decreto 99.274/1990. Na verdade, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083366708 RS

. 4. Foi observado o dispostos no Decreto 99.274/1990 e nas Leis 9.985/2000 e 10.330/1994, tendo os Municípios... da Administração Pública. 3. A situação dos autos não é a prevista no …

Andamento do Processo n. 0003535-12.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJES

, busca a suspensão da exigibilidade da multa, por meio da aplicação do artigo 42, do Decreto Federal 99274/1990. Para... 99.274/90 não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto, uma vez …

Página 8610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

do Decreto 99.274 , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos... da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de …

Página 8615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. Além disso, o Decreto 99.274 /90...

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pelo Decreto Federal 6.686/08, cumulado com o Artigo 35, Inciso I, do Decreto Federal 99274/90. REAIS..., aprovado pelo Decreto 59.263, de junho de 2013. REAIS Artigo 66, inciso I …
Termo/Assunto relacionado