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16 de junho de 2019
Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, do Decreto Federal 99274 /90. 0,00 - Artigo 49 do Decreto Federal 6514 /08 150,00 UFESP Artigo 58, inciso II, e 58...Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019 APM 068280/2018-90 CPTM... pelo Decreto 59.263 , de junho de 2013. 0,00 - Artigo 62 inciso IV do Regulamento da ...

Inteiro Teor. 20140610121556 DF 0011940-84.2014.8.07.0006

dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 , de 6... de junho de 1990, Fls. _____ Apelação 20140610121556APR independentemente de sua localização (...). O farto caderno probatório... promovidas pela Lei 12.234 , de 5/5/2010, inaplicável a prescrição ret...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081263030 RS

6.938 /81 e no Decreto 99.274 /90. Enfatizou que a impetrante possuía licença ambiental, autorizando as atividades... do Decreto 6.514 /2008 e artigo 60 da Lei 9.605 /1998 (fl. 33@), concedendo-se o prazo de 30 dias para... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP 70081263030 ( CN...

Andamento do Processo n. 817.464 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF

. DECRETO 99.274/1990, LEI 9.605/1998, LEI ESTADUAL 12.864/2004. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...Andamento do Processo n. 817.464 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 07/06/2019 do STF AG.REG. NO RECURSO...

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2019

. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. DECRETO 99.274/1990, LEI 9.605/1998, LEI ESTADUAL 12.864/2004. PRECEDENTES. ANÁLISE...Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2019 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.130/2014. PROTEÇÃO DA PESS...

Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 14, I, da Lei n. 6.938/81; 34, IV e XI, do Decreto n. 99.274/90...Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 sentido formal. 5. Apelo e remessa improvidos. Opostos...

Pg. 167. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2019

Federal, art. 225, IV; art. 10 da Lei 6.938/81; Decreto 99.274/90; Resoluções CONAMA 001/86, 009/87 e 237/97...Pg. 167. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/06/2019 Considerando que a Lei 8.080/90... pelo § 2º, do art. 7º, da Resolução 23/07, do Conselho Nacional do Ministério...

Pg. 1294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2019

do agente do IBAMA, mantendo-se hígida a multa aplicada nos termos do Decreto 99.274/90 e da Lei 6.938/81. 8. Afastada...Pg. 1294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2019 Lei 6.830/80. Constitui.... Min. Luiz Fux, Data do julgamento: 15/06/2010 e Resp 843.978/SP, Rel. Min...

Pg. 29. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2019

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. DECRETO 99.274/1990, LEI 9.605/1998, LEI ESTADUAL 12.864/2004. PRECEDENTES...Pg. 29. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2019 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.130/2014. PROTEÇÃO...

Pg. 81. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/06/2019

; Decreto 99.274/90; Resoluções CONAMA 001/86, 009/87 e 237/97 e Lei 12.305/2010) exige o licenciamento... de Justiça de Água Branca, do ofício circular CG/PGJ 001/2018, de 13 de junho de 2018, oriundo da Chefia de Gabinete...Pg. 81. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/06/2019 Nú...

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