Decreto 99274/90

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1502872 SP 2019/0136413-5

ofensa aos arts. 70 da Lei n. 9.605 /1998, 3º da Lei n. 6.938 /1981 e 33 e 34 , III , do Decreto 99.274 /1990, alegando.... Em relação à afronta aos arts. 70 da Lei n. 9.605 /1998, 3º da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1524196 RO 2019/0173325-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.196 - RO (2019/0173325-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640266 RS 2016/0308121-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.266 - RS (2016/0308121-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746858 MG 2013/0345649-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.858 - MG (2013/0345649-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO DE ARAÚJO RODRIGUES RECORRENTE : CÂNDIDA RODRIGUES TEIXEIRA RECORRENTE : MARTA DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083366708 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ? ETE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044420-89.2019.4.04.0000 5044420-89.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por LUIZ HENRIQUE ESPIRITO SANTO PINTO, em face da decisão que, na execução fiscal originária, rejeitou a exceção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082439316 RS

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98. ART. 38-A. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ART. 40, §2º. CAUSAR …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0244901-25.2016.8.04.0001 AM 0244901-25.2016.8.04.0001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA, EXPRESSO NO ARTIGO 60, DA LEI PENAL AMBIENTAL. RECAPITULAÇÃO, PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082776063 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. FEPAM. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA IRREGULAR E DESORDENADA DIRETAMENTE NO SOLO. Conforme entendimento do STF, a legalidade do ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002452-30.2016.4.04.7002 PR 5002452-30.2016.4.04.7002

PENAL. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CORTE DE PALMITOS. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. …
Termo/Assunto relacionado