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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1621320157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.213/2015-7 GRUPO II - CLASSE II - 1ª CÂMARA TC-016.213/2015-7 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Distrito Projeto Brejos da Barra

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/09/2017

Poder E LEI Nº 2.246, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/09/2017

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 633/2006-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/08/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1187 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 28 de agosto de 2017 Publicação terça-feira, 29 de agosto de 2017 Artigo 12 - O Artigo 17, da LRF, considera

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/08/2017

evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

Volume 127 Número 141 São Paulo, sexta-feira, 28 de julho de 2017 Leis LEI Nº 16.505, DE 27 DE JULHO DE 2017 (Projeto de lei nº 484, de 2016, do Deputado Rogério Nogueira – DEM) Declara de utilidade

Pg. 2. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. Parágrafo único - A transferência ou

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2017

cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/07/2017

DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/07/2017

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JULHO DE 2017. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal LEI n. 5.820, DE 18 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O PODER

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