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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Andamento do Processo n. 2015/0020788-5 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(3279) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.720 - SP (2015/0020788-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ALEXANDRE DOTOLI NETO E OUTRO(S) - SP150501

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

artigos 39, j 20 da Lei no 4320/64 e 2O, 1 1O, da Lei 6.830/80; além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, a sua legitimidade ativa para exigir multa imposta pelo Tribunal de Contas do

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2016

www.balsanova.pr.gov.br, DEMAIS INFORMAÇÕES PODERÃO SER SOLICITADOS PELO ENDEREÇO DE EMAIL [email protected], PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, AVENIDA BRASIL, Nº. 665 – CENTRO –

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/09/2016

Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Artigo 19 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2016

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/08/2016

função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 914   Página 37   Divulgação quinta-feira, 21 de julho de 2016   Publicação sexta-feira, 22 de julho de 2016   Origem e aplicação dos recursos obtidos com a

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/07/2016

evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 633/ 2006STN, a base de dados da receita e da

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/07/2016

VI- O valor do precatório a ser pago. §1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2016

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único -

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