Art. 19 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Página 31 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal 4.320/64. §2º Não serão concedidos auxílios, doações... as normas da Lei Complementar Federal 101/00 e Lei Federal 4.320/64 e Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50624257320174047100 RS 5062425-73.2017.4.04.7100

aos arts. 12, § 3º, 19 e 21 da Lei 4.320/1964, 38, §2º, a, do Decreto-Lei 1.598/77, 247, 248 e 443 do Decreto ... previstos no art. 3 da Lei 12.973/14 e art.10 da LC 160/17. Como a …
há 17 dias

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964, para cobertura... os arts. 18 e 19 da Lei Federal 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50082336320174047110 RS 5008233-63.2017.4.04.7110

dos seguintes dispositivos legais: Arts. 12 , § 3º , 19 e 21 da Lei 4.320 /1964; Art. 38 , § 2º , a, do Decreto-Lei 1.598... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão... da Lei Federal 4.320 , de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar Federal 101 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50509217020174047100 RS 5050921-70.2017.4.04.7100

12, § 3º, 19 e 21 da Lei 4.320/1964, art. 38, §2º, “a”, do Decreto-Lei 1.598/77, art.247 e 248, 443 do Decreto ... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Página 300 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019

sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68 , da Lei Federal n.º 4.320 /64. Parágrafo Único... Seção III, da Lei Complementar 101 /00 e demais normas que regem a …

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Agosto de 2019

e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal 101/00 e Lei Federal 4.320/64. Art. 30..., utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Le…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Agosto de 2019

. 18 e 19 da Lei Federal 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, atenderá... de contribuições correntes e de capital, nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da L…

Página 101 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2019

autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64. § 2º Não serão concedidos auxílios... com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 21. Ao …