Artigo 8 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao Comandante:
I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e as resoluções internacionais ratificados pelo Brasil;
II - cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga;
III - manter a disciplina a bordo;
IV - proceder:
a) à lavratura, em viagem, de termos de nascimento e óbito ocorridos a bordo, nos termos da legislação específica;
b) ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os à autoridade competente, nos termos da legislação específica;
c) à realização de casamentos e aprovação de testamentos in extremis, nos termos da legislação específica;
V - comunicar à autoridade marítima:
a) qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer obstáculo ou estorvo à navegação que encontrar;
b) acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação;
c) infração desta Lei ou das normas e dos regulamentos dela decorrentes, cometida por outra embarcação.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas neste artigo sujeita o Comandante, nos termos do art. 22 desta Lei, às penalidades de multa ou suspensão do certificado de habilitação, que podem ser cumulativas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1332-33.2016.5.21.0001

Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN Advogada: Dra. Mariana Fernandes Cabral Advogado: Dr. João Paulo Pereira de Araújo Agravado: MARIA DAS VIRGENS DOS SANTOS E OUTROS Advogado: …

Andamento do Processo n. 0001332-33.2016.5.21.0001 - AIRR - 04/08/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001332-33.2016.5.21.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN Advogada Dra. Mariana Fernandes…

Página 2587 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2021

TRTs, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ex vi do artigo 896-A da CLT. Sobre o indeferimento de oitiva de…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

0108 - PROVAS a) Durante a fase de instrução do IAFN serão colhidas pelo encarregado do inquérito as provas testemunhal, pericial e documental na busca da causa determinante e do responsável pelo…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

O Encarregado do Inquérito fará as perguntas cabíveis, cujas respostas contribuam para o perfeito esclarecimento dos fatos, considerando de máxima importância ficarem bem pormenorizadas as…

TRT8 • ATSum • Salário por Acúmulo de Cargo / Função • 0001364-93.2015.5.08.0014 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001364-93.2015.5.08.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2015…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

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