Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 7º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: (Vide Lei nº 8.392, de 1991) (Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
I - Bancária, constituída de representantes:
1 - do Conselho Nacional de Economia;
2 - do Banco Central da República do Brasil;
3 - do Banco do Brasil S.A.;
4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
5 - do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais;
6 - do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
7 - do Banco do Nordeste do Brasil S. A.;
8 - do Banco de Crédito da Amazônia S. A.;
9 - dos Bancos e Caixas Econômicas Estaduais;
10 - dos Bancos Privados;
11 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos;
12 - das Bolsas de Valores;
13 - do Comércio;
14 - da Indústria;
15 - da Agropecuária;
16 - das Cooperativas que operam em crédito.
II - de Mercado de Capitais, constituída de representantes:
1 - do Ministério da Indústria e do Comércio;
2 - do Conselho Nacional da Economia.
3 - do Banco Central da República do Brasil;
4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
5 - dos Bancos Privados;
6 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos;
7 - das Bolsas de Valores;
8 - das Companhias de Seguros Privados e Capitalização;
9 - da Caixa de Amortização;
III - de Crédito Rural, constituída de representantes:
1 - do Ministério da Agricultura;
2 - da Superintendência da Reforma Agrária;
3 - da Superintendência Nacional de Abastecimento;
4 - do Banco Central da República do Brasil;
5 - da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.;
6 - da Carteira de Colonização de Banco do Brasil S.A.;
7 - do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
8 - do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
9 - do Banco de Crédito da Amazônia S.A.;
10 - do Instituto Brasileiro do Café;
11 - do Instituto do Açúcar e do Álcool;
12 - dos Banco privados;
13 - da Confederação Rural Brasileira;
14 - das Instituições Financeiras Públicas Estaduais ou Municipais, que operem em crédito rural;
15 - das Cooperativas de Crédito Agrícola.
IV - ( Vetado)
1 - ( Vetado)
2 - ( Vetado)
3 - ( Vetado)
4 - ( Vetado)
5 - ( Vetado)
6 - ( Vetado)
7 - ( Vetado)
8 - ( Vetado)
9 - ( Vetado)
10 - ( Vetado)
11 - ( Vetado)
12 - ( Vetado)
13 - ( Vetado)
14 - ( Vetado)
15 - ( Vetado)
V - de Crédito Industrial, constituída de representantes:
1 - do Ministério da Indústria e do Comércio;
2 - do Ministério Extraordinário para os Assuntos de Planejamento e Economia;
3 - do Banco Central da República do Brasil;
4 - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
5 - da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.;
6 - dos Banco privados;
7 - das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos;
8 - da Indústria.
§ 1º A organização e o funcionamento das Comissões Consultivas serão regulados pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive prescrevendo normas que:
a) lhes concedam iniciativa própria junto ao MESMO CONSELHO;
b) estabeleçam prazos para o obrigatório preenchimento dos cargos nas referidas Comissões;
c) tornem obrigatória a audiência das Comissões Consultivas, pelo Conselho Monetário Nacional, no trato das matérias atinentes às finalidades específicas das referidas Comissões, ressalvado os casos em que se impuser sigilo.
§ 2º Os representantes a que se refere este artigo serão indicados pelas entidades nele referidas e designados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá ampliar a competência das Comissões Consultivas, bem como admitir a participação de representantes de entidades não mencionadas neste artigo, desde que tenham funções diretamente relacionadas com suas atribuições.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10199-81.2017.5.15.0151

-se inserida no artigo 7 da Lei 4595 /64: "Art. 17. Consideram se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor... previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993". …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10199-81.2017.5.15.0151

com a Segunda Ré (...) A conceituação das atividades bancárias ou financeiras encontra-se inserida no artigo 7 da Lei 4595... com a Segunda Ré (...) A conceituação das atividades bancárias ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721369 SP 2020/0156109-3

(fundamentação da decisão), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 7º , 17 da Lei 4.595 /64; 464... (fundamentação da decisão), ausência de violação/negativa de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054797-64.2018.8.19.0203

4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26... de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e …
Jezer Munhoz, Advogado
há 6 meses

Pronampe: a Nova Linha de Crédito para Micro e Pequenas Empresas

, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964... garantidores de risco de crédito. Leia-se: Art. 9º Os fundos …

Andamento do Processo n. 1001157-69.2017.5.02.0048 - ROT - 06/03/2020 do TRT-2

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Página 3339 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2020

A cobrança de tarifas advém de normas estabelecidas pelo BACEN, cabendo à parte indicar em que momento houve desconformidade com tais regras. Em relação à taxa de serviço (Tarifa de Renovação de…

Página 10372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Março de 2020

instituições bancárias , bem assim que o autor não realizava venda presencial do produto empréstimo pessoal ; não tinha como tarefa realizar a baixa dos contratos consignados no sistema , pois tal…