Art. 18, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27382914

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 273829/14 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EDEGAR FINATTO,…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 61150016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 611500/16 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL INTERESSADO: PEDRO SERGIO MILESKI ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 00349720178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.497/2017-8 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 003.497/2017-8 Natureza(s): Consulta Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão…

Página 24 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Abril de 2014

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto,…

Página 782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2014

AGRAVADO : S/A USINA SANTA RITA ADVOGADO : AMAURI MORAES DE MOURA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto pela FAZENDA…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Setembro de 2012

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2012

com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, inciso II, e 39, §1º, da Constituição Federal. 6.5. Dar ciência desta Decisão ao Instituto…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Julho de 2012

Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e. 1. Processo n.: REC-11/00605719 2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo…

Página 108 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2012

destinadas à Starcom tinham amparo nas lições do renomado jurista. Quando analisado, todavia, o parecer em sua completude, o leitor atento, decerto, não concordará com a ré. 110.Nesse caminho, logo…

Página 144 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2012

se vê, no dispositivo legal em análise, elas necessariamente deveriam estar atreladas à produtividade da empresa. 100.Se, por um lado, as despesas com a Starcom não poderiam ser consideradas…