Artigo 23 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401721020194036301 SP

a questão, nos seguintes termos: “(...)..A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, confere isenção de imposto de renda.... 77, Lei n º 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º …

Página 3605 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2020

da Lei 9249/95 prevê que “as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização... da imunidade tributária prevista no art. 156, parágrafo 2º, inciso I, da …

Andamento do Processo n. 0002284-72.2018.4.03.6323 - 18/05/2020 do TRF-3

(DecretoLei 5.844, de 1943, art. 100, Lei 3.470, de 1958, art. 77, Lei 9.249, de 1995, art. 23, e Lei 9.779... advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º …

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º ): [...] II - a alíquota...,da Lei7.713/88 (“Art. 6º Ficamisentos do imposto de renda os seguinte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00297037020174036301 SP

incidência na fonte (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 100 , Lei 3.470 , de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995..., art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50051205420174036100 SP

, de 1958, art. 77 , Lei 9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): (...) II - à alíquota... 7.713 /88, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas

Página 301 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2020

, da Lei 9.249 /95 (art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização..., da Lei 12.016 /09, verbis: “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de …

Página 881 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2020

prevista no art. 23 da Lei Federal n° 9.249/95, a qual confere o direito a transferência de bens imóveis para o capital..., optando estes por utilizar o valor constante na declaração do imposto de r…

Andamento do Processo n. 1000079-64.2019.8.11.0017 - 27/04/2020 do TJMT

se utilizado da faculdade legal prevista no art. 23 da Lei Federal n° 9.249/95, a qual confere o direito a transferência... de bens imóveis para o capital de pessoas jurídicas, utilizando-se o …

Página 651 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2020

se utilizado da faculdade legal prevista no art. 23 da Lei Federal n° 9.249/95, a qual confere o direito a transferência de bens... imóveis para o capital de pessoas jurídicas, utilizando-se o …