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16 de junho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 23 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 186307220154036301 SP

9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não... prestados a esses órgãos (Lei 9.250 , de 1995, art. 29 ). Rendimentos de Governos Estrangeiros Art. 688. Estão isentos..., a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida P...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2019

. IRPF. RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA. LEI 9.249/1995. IN SRF 2/1996. VERIFICAÇÃO... de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal n° 9.249/95. 2. A alegação de especialidade..., da Lei 8.981/1995, reconhecendo a ilegalidade do art. 23, § 3º,...

Pg. 294. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2019

DE SEGURANÇA. IRPF. RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA. LEI 9.249/1995. IN SRF 2/1996... de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal n° 9.249/95. 2. A alegação... 81, I, da Lei 8.981/1995, reconhecendo a ilegalidade do art. 23, § 3º, b, da IN S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079639076 RS

. Assevera que a integralização ocorreu pelo valor da declaração de renda dos sócios, proceder albergado pelo artigo 23... da Lei 9.249/95 e Decreto 3000/99. Colaciona julgados. Pede a antecipação de tutela recursal, com a expedição de guia..., indeferiu a liminar. Em suas razões, aduz, em suma, discorrendo acerca do c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040131620188260577 SP 1004013-16.2018.8.26.0577

na declaração do imposto de renda, conforme art. 23 da Lei Federal 9249 /95, certo é que a autora não PODER... social. Tendo claro o que são as quotas de capital, o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00, prevê que o ITCMD, além... o recolhimento do imposto. (Redação dada ao art. 15 pelo inciso III do art. 1º da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44910820074036104 SP

, "a", e 20, ambos da Lei 9.249/95 e de acordo com o previsto no art. 23 da IN/SRF 306/2003, não se submetendo... das alterações ao artigo 15, §1º, III, "a", da lei 9.249/95 pelo artigo 29 da lei 11.727/2008. Requer... - ASSEMELHADOS - COMPENSAÇAO - LEI 10.637/02 - TRÂNSITO EM JULGADO - LC 104/01 (ART. 170-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44910820074036104 SP

DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95..., ambos da Lei 9.249/95 e de acordo com o previsto no art. 23 da IN/SRF 306/2003, não se submetendo aos critérios postos pela... se assemelhando a simples consultas médicas, faz jus ao benef...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169476020114036100 SP

do artigo 23 da Lei n. 9249/95 ( As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas , a título de integralização... de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado que esse instituto de Direito Civil pode..., um ente despersonalizado e que, portanto, não permite a aplicabilidade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169476020114036100 SP

. 9.249/95, a qual, em seu artigo 23, assim preceituou: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas... época, qual seja, Lei n. 9.249/95, a qual, em seu artigo 23, assim preceituou: Art. 23. As pessoas físicas poderão... o disposto no art. 60 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169476020114036100 SP

constituição desses fundos sob a forma de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado... e inclusive tem obrigações tributárias e trabalhistas tal qual uma empresa (pessoa jurídica). Inclusive nesse ponto, insta... aos artigos 3º e 19 da Lei n. 7.713/88, mencionados pela União no prese...

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