Art. 16 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

Transitórias – ADCT, nos artigos 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem como nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. V – sejam... o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos... de que trata o art. 12, § 6º, da Lei no 4.320, de 1964. Art. 30. As …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal . 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, nos …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas... pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir..., da Lei Federal 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos …

Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

quando se tratar de subvenção, auxílios e contribuições, observado o disposto nos artigos 16, 17 e 19 da Lei 4.320/64... e no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000. Art. 46. É vedada a …

Página 17 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Novembro de 2019

com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964; Art. 11. Fica autorizado os procedimentos de: I – remanejar.... § 1º No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar …

Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e 1.555/1.556e): A Lei n. 4.320/64, estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle..., sem finalidade lucrativa;" O Art. 16 da Lei n. 4.320/64, prevê alguns requisitos para …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no a…