Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira
Heleno Taveira Torres
Para o Direito Financeiro convergem renovados desafios; Ele deve prover soluções para as grandes causas nacionais, como é o federalismo, o desenvolvimento equilibrado e a redução das desigualdades regionais e sociais, superar mitos, como ainda persistem aqueles da redução do Estado, integrar-...
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
eventual contratação de empresa especializada no fornecimento para encadernação e outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2022 e seus…
“Art. 50 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei - Metas Fiscais.” “Art. 51 Esta Lei entra em vigor…
Subseção III Das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição Art. 80. Em atendimento ao disposto no § 14 do art.
§ 6º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas no inciso I do §5º deste artigo, as aquisições para uso: I…
DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO II – disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;…
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAÇAO DE SAÚDE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇAO POR LEI MUNICIPAL. CRIAÇAO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI N.