Art. 16 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

Andamento do Processo n. 0002349-67.2006.4.02.5110 - Ação Civil Pública - 27/05/2020 do TRF-2

Sociais, assim dispõe o artigo 16 da Lei 4.320 /64: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades..., as subvenções sociais têm destinação fixada pelo art. 16, da Lei 4.320 /64, …

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

. Recomendo, à origem que doravante observe com rigor os artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 /1964 e art. 26 da LRF... verificadas no relatório da Fiscalização (evento 18.8), NOTIFICO, com …

Página 4255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

Sociais, assim dispõe o artigo 16 da Lei 4.320 /64: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades..., as subvenções sociais têm destinação fixada pelo art. 16, da Lei 4.320 /64, …

Página 1279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4.320/64. Art. 17 ? A criação, expansão..., deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei

Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

foram atendidas de acordo com o art. 26 , da Lei Complementar 101 /00 e com os artigos 16 e 17 , da Lei Federal ... que as exigências para a concessão foram atendidas, de acordo com o art. 26 …

Página 69 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

foram atendidas, de acordo com o art. 26 , da Lei Complementar 101 /00 e os arts. 16 e 17 da Lei Federal 4320 /64... foram parcialmente atendidas de acordo com o artigo 26 , da Lei

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Maio de 2020

das variações patrimoniais; Anexos 1, 2, 6, 7, 8 , 9 , 10 , 11 , 16 e 17 da Lei 4.320 /64; relação dos serviços.... 8º, § 3º, III, e o art. 10, I, da Lei 8.258 /2005 (Lei Orgânica do …

Página 11835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2020

buscando a consecução dessa finalidade, o que se dá mediante subvenção, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64... os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 790 da Consolidação …

Página 11837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2020

finalidade, o que se dá mediante subvenção, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64. Nesse contexto, é certo..., nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita …

Página 11840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2020

finalidade, o que se dá mediante subvenção, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64. Nesse contexto, é certo..., nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita …