Artigo 16 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR XXXXX-11.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085534931 (Nº CNJ: XXXXX-11.2022.8.21.7000) 2022/Cível AÇAO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇAO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE…

Lei n. 14.436 - 10/08/2022 do DOU

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Página 114 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

eventual contratação de empresa especializada no fornecimento para encadernação e outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2022 e seus…

Página 116 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

“Art. 50 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei - Metas Fiscais.” “Art. 51 Esta Lei entra em vigor…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Subseção III Das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição Art. 80. Em atendimento ao disposto no § 14 do art.

Página 59 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Agosto de 2022

§ 6º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas no inciso I do §5º deste artigo, as aquisições para uso: I…

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Agosto de 2022

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO II – disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;…

Página 9 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 5 de Agosto de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…

Página 110 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Agosto de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2015.8.13.0627 São João do Paraíso

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAÇAO DE SAÚDE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇAO POR LEI MUNICIPAL. CRIAÇAO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI N.