@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085534931 (Nº CNJ: XXXXX-11.2022.8.21.7000) 2022/Cível AÇAO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇAO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE…
Artigo 16 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.
Lei n. 14.436 - 10/08/2022 do DOU
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Página 114 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022
eventual contratação de empresa especializada no fornecimento para encadernação e outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2022 e seus…
Página 116 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022
“Art. 50 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei - Metas Fiscais.” “Art. 51 Esta Lei entra em vigor…
Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022
Subseção III Das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição Art. 80. Em atendimento ao disposto no § 14 do art.
Página 59 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Agosto de 2022
§ 6º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas no inciso I do §5º deste artigo, as aquisições para uso: I…
Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Agosto de 2022
DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO II – disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;…
Página 9 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 5 de Agosto de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…
Página 110 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Agosto de 2022
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA ATOS MUNICIPAIS ATOS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Serra(ES), sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. 6…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2015.8.13.0627 São João do Paraíso
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESCRIÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FUNDAÇAO DE SAÚDE. SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇAO POR LEI MUNICIPAL. CRIAÇAO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI N.