ou do titular (Decreto -Lei n° 1.598/77, art. 63, § 4°). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica... nos casos de (Decreto -Lei n° 1.598/77, art. 63, § 5°): a) aumento …
Parágrafo 5 Artigo 63 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Capitalização de Lucros ou Reservas
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
§ 5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de:
Página 3673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
/77, art. 63 , § 4º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica nos casos de (Decreto -Lei nº...Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 tributação (Decre……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0022393-59.2002.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022393-59.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.022393-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : COATS CORRENTE…
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.