Parágrafo 4 Artigo 63 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Capitalização de Lucros ou Reservas
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
§ 4º - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular.

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

ou do titular (Decreto -Lei1.598/77, art. 63, § 4°). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica... do imposto sobre a renda, observado o disposto nesta Seção (Decreto

Página 3673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

. 63, § 4°). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica nos casos de (Decreto -Lei1.598/77...Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 tributação (Decreto

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Página 874 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

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Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2013

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