Art. 21, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 50689992520114047100 RS 5068999-25.2011.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 5068999-25.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : CELSO ANTONIO MENEGAZ : HEINI VALDIR SCHOENHERR ADVOGADO :…

Página 92 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2018

Trata-se de ação de rito comum intentada por Agropecuária Baroneza de Paranapanema Ltda., em face da União, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, para que seja determinada a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50689992520114047100 RS 5068999-25.2011.404.7100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5068999-25.2011.404.7100/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CELSO ANTONIO MENEGAZ : HEINI VALDIR SCHOENHERR ADVOGADO : ÁLVARO…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

"Art. 3 .................................................................................... ..........................................................................................................

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Art. 91. Para efeitos do disposto no art. 90, será considerada vinculada à pessoa física residente no Brasil: I - a pessoa física que seja parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.