Parágrafo 3 Artigo 63 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO IV
Capitalização de Lucros ou Reservas
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica se a pessoa jurídica, nos 5 anos anteriores à data da incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituir capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social; neste caso o montante dos lucros ou reservas capitalizados será considerado, até a montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base no valor nominal da ORTN, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios ou do titular da pessoa jurídica.

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

ou do titular (Decreto -Lei1.598/77, art. 63, § 4°). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica... da pessoa jurídica (Decreto Lei1.598/77, art. 63, § 3°). …

Página 3673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

. 63, § 4°). Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior não se aplica nos casos de (Decreto -Lei1.598/77...Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 tributação (Decreto

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Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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