Art. 4 da Lei 9537/97

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;
II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço;
III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada;
IV - determinar os equipamentos e acessórios que devam ser homologados para uso a bordo de embarcações e plataformas e estabelecer os requisitos para a homologação;
V - estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para embarcações e plataformas;
VI - estabelecer os limites da navegação interior;
VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
VIII - definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos;
IX - executar a inspeção naval;
X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.
Art. 4o-A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 1o O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 2o Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 3o A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4º da Lei 9.537, de 11... pelo inciso I do art. 2º do Decreto 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

Portaria 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997... que lhe são conferidas pela Portaria 156/MB, de 3 de junho de 2004, …

Andamento do Processo n. 1.605.425 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

administrativa, seja porque amparado nas disposições do artigo 4o. da Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego...Andamento do Processo n. 1.605.425 - Recurso Especial - 08/11/2019 do …

Página 1736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, seja porque adstrito à discricionariedade administrativa, seja porque amparado nas disposições do artigo 4o. da Lei 9.537/1997...Pg. 1736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

Portaria n 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo o o com o contido no art. 4 da Lei n 9.537..., de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00027914820084036108

atribuição conferida pela Lei Maior, foi editada a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispôs sobre a segurança... de provas. No mérito, aduz que o disposto no artigo 23 da Lei n.º 9.537/9…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

, e de acordo o o com o contido no art. 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego... de Praticagem. o Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

de 2004, e de acordo com o o o contido no art. 4 da Lei n 9.537 , de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego... os preços dos serviços de praticagem previstos na Portaria 243/DPC, de …

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

, violação aos arts. 186 e 927 do CC; art. 17, II e IV, da LC 97/1999; arts. 1º, § 1º, 2º, V, VII e XXI, 3º, 4º, 16 e 39... da Lei 9.537/1997; arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.970/2009; Decretos …

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

/1999; arts. 1º, § 1º, 2º, V, VII e XXI, 3º, 4º, 16 e 39 da Lei 9.537/1997; arts. 1º, 2º e 3º da Lei 11.970/2009; Decretos... de acidente em embarcação. Sustenta a recorrente, em síntese, violação …
Termo/Assunto relacionado