Artigo 4 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4° São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;
II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço;
III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada;
IV - determinar os equipamentos e acessórios que devam ser homologados para uso a bordo de embarcações e plataformas e estabelecer os requisitos para a homologação;
V - estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para embarcações e plataformas;
VI - estabelecer os limites da navegação interior;
VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
VIII - definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos;
IX - executar a inspeção naval;
X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.
Art. 4o-A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 1o O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 2o Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)
§ 3o A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal. (Incluído pela Lei nº 11.970, de 2009)

Portaria n. 169 - 12/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 169/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024 Reconhece a Empresa REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES LTDA., como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.475, DE 11 DE JULHO DE 2024 Desativa a Base Aérea do Recife. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental…
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Portaria n. 46 - 10/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 46 - DELSFSUL, DE 9 DE JULHO DE 2024 O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei nº 9.537, de 11…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2024

RETIFICAÇÃO Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção 01, no que se refere à…
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Portaria n. 168 - 09/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 168/DPC, DE 4 DE JULHO DE 2024 Reconhece a Empresa LLOYD'S REGISTER DO BRASIL LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2024

08-Enquadramento IN: Nível III. Empreendedor: Município de Lindoeste Empreendimento: Loteamento Social Urbano n° 500 G-2 Processo n.º 01508.000460/2024-75 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio…
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Portaria n. 126 - 03/07/2024 do DOU

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior -NORMAM-202/DPC (Mod.1). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2024

Art. 1° Alterar o art. 3° da Portaria n° 231/MB, de 30 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 147, de 3 de agosto de 2020, Seção 1, página 6, que criou o Comitê Executivo…
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Intimação - Recurso Especial - 0023552-17.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0023552-17.2011.8.14.0301 POLO ATIVO CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA POLO PASSIVO PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA ADVOGADO(A/S) SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA | 11203/PA…

Portaria n. 125 - 02/07/2024 do DOU

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC (Mod.2). O DIRETOR DE PORTOS E…