Artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Página 104 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior. Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art.

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

Procuradoria DECRETO Nº 177 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2021. *Republicação por incorreç ão*. Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da…

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

discriminadas como segue: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05.01.08.244.9002.021-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -…

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 08.02.18.542.7002.053-339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.01 – Gabinete do…

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

Controladoria **Republica do Incorreção DECRETO Nº 183, 28 de Setembro de 2018 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para abertura de elemento de despesa e suplementação de elementos de…

Página 45 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

08.02.18.542.7002.053-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 66.000,00 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA…

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 08.02.18.542.7002.053 – 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – R$ 20.000,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 76.200,00(Cinquenta e seis…

Página 47 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

DECRETA: Art. 1º . Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.454 de 05 de julho de 2017 concomitantemente ao “caput” do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.469 de 17 de…

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

reais). Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91…

Página 49 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2021

Controladoria *** Republica por Incorreção DECRETO Nº 266/2018, 28 de Dezembro de 2018 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL…