Art. 20 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
apuração segundo o lucro real, nos termos dos artigos 2º , da Lei Federal n.º 9.430 /96 e 20 , da Lei Federal nº 9.249...Andamento do Processo n. 7.768 - Petição - 20/08/2018 do STF PETIÇÃO 7.768 (552) ORIGEM : 7768 - SUPREMO TRIBUNAL... (STF, RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Ministra Cármen Lúcia (Presidente)...
e 20 , da Lei Federal nº 9.249 /95. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado” (pág. 7 do documento... do ICMS poderia ser obtida pela apuração segundo o lucro real, nos termos dos artigos 2º , da Lei Federal n.º 9.430 /96... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT , com a redação dada pe...
do imposto, a Lei Federal nº 9.249/95 dispôs nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (este, coma..., conforme art. 15, § 1º, inciso III, letra “a” da Lei nº 9.249/95, deveria ter recolhido o imposto de renda considerando... o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ...
do IRPJ (lei 9.249 /95, art. 15 ; e lei 9.430 /96, artigos 1º e 25 , inciso I) e da CSLL (lei 9.430 /96, art. 29 , I c/c... art. 20 da lei 9.249 /95) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento... excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Ren...
. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430 /96 e art. 20 da Lei nº 9.249 /95, é permitido ao contribuinte que não está... e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa..., portanto, como base de cálculo dos tributos questionad...
. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430 /96 e art. 20 da Lei nº 9.249 /95, é... e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa..., sendo utilizada, portanto, como base de cálculo dos tributos que...
IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte... instituídas a título de substituição (§ único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07), devidamente acrescidos da Taxa Selic..., portanto, como base de cálculo dos tributos questionados, a teor do art....
IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte... instituídas a título de substituição (§ único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07), devidamente acrescidos da Taxa Selic..., portanto, como base de cálculo dos tributos questionados, a teor do art....
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de concessão, e desde então, recolhe os referidos tributos, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, entendendo..., nos termos dos artigos 15, caput, e 20, primeira parte, ambos da Lei nº 9.249/95.” (AC 50058712820164047206, 1ª T. do TRF...% para apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos da Lei nº 9.249/95, equ...