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14 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 20 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

), de que trata o art. 20 da Lei 9.249, de 1995, às receitas de juros e multa de mora decorrentes de atraso no... 8.981, de 1995, art. 30; Lei 9.249, de 1995, art. 20; SC COSIT 151, de 2014. ASSUNTO: Contribuição para... sendo anulado. 20 - Art. 1º Anulado o ato cadastral perante o Cadastro Nacional da P...

Andamento do Processo n. 0056513-86.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TRF-2

1.598/77, do art. 25 da Lei 9.430/96, dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95 e da revogação do art. 31 da Lei 8.981... período, conforme dispõem o art. 15 e 20 da Lei 9.249/95 e os arts. 1º, 25 e 29 da Lei 9.430/96. Até recentemente... e 20 da Lei 9.249/95 e o art. 20 da Lei 9.430/96, que tratam, respe...

Pg. 887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

aos percentuais de 8% (oito por cento) para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de 12% (doze por cento) para a Contribuição... vista por verossimilhante o direito à manutenção do recolhimento do IRPJ e da CSLL nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei... n. 9.249/1995, porquanto a prestação de serviço de energia elétrica...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita... (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (Imposto de Renda – Pesso Jurídica). Nos termos dos artigos 25 e 29 da Lei 9.430... bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de 20 de jane...

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

1.598/77, do art. 25 da Lei 9.430/96, dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95 e da revogação do art. 31 da Lei ... período, conforme dispõem o art. 15 e 20 da Lei 9.249/95 e os arts. 1º, 25 e 29 da Lei 9.430/96. Até recentemente.... 15 e 20 da Lei 9.249/95 e o art. 20 da Lei 9.430/96, que tratam, resp...

Andamento do Processo n. 0009443-82.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 12/11/2018 do TRF-2

pelo lucro real. A propósito, confira-se o art. 41 da Lei 8.981/95: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis... aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25..., ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pe...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo... DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430/96... da pessoa jurídica. Nesse passo, afigura-se injurídica a inclusão do ICMS na base...

Pg. 267. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é... sociais. - "O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro.... CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. NULIDADE DE ...

Pg. 730. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

poderia ser obtida pela apuração segundo o lucro real, nos termos dos artigos 2º, da Lei Federal n.º 9.430/96 e 20..., da Lei Federal n° 9.249/95. 4. Prejudicado o pedido de compensação. 5. Apelação improvida. (TRF3, 0007224-23.2016.4.03.6106... do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando interesse em...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249 /95, entendendo que a atividade de prestação de serviço de transmissão... inovações promovidas pela Lei 11.638 /2007, concernente à forma de elaboração e divulgação de demonstrações... e de 12% para a CSLL, no regime de tributação pelo lucro real. 3. A autora é pessoa...

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