Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
(Revogado)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Solução de Consulta n. 3.005 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 3 DE MAIO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PERCENTUAL DE…

Solução de Consulta n. 6.008 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 04 DE MAIO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS. SERVIÇOS…

Andamento do Processo n. 1.564.951 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DELEGADO…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020. CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a…

Página 10614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002742-82.2020.4.04.7203 SC 5002742-82.2020.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002742-82.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787181 CE 2018/0333966-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1787181 - CE (2018/0333966-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Audiplan Assessores de Empresas S/S - ME com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000751-12.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000751-12.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A/S) MARCIO DE ANDRADE LOPES | 306636/SP ABRAO LOWENTHAL | 23254/SP PAULO HENRIQUE BRASIL DE…

Intimação - Apelação Cível - 5024361-43.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024361-43.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ODONTOPREV SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024361-43.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 -…