EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE Ref.: Autos n° Exequente: União/Fazenda Nacional Executados: Alkimir Lima e Alkimir Lima (ME) ALKIMIR LIMA e…
Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
(Revogado)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Vega Empresa de Servicos Gerais contra União Federal (Fazenda Nacional
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ F EDERAL DA 21 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DO D ISTRITO F EDERAL Autos n° V EGA E MPRESA DE S ERVICOS G ERAIS LTDA - EPP , pessoa jurídica já…
Página 4717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LC 160/2017. PRECEDENTES DO…
Página 6623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2066417 - SP (2022/0030907-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PAULA BARRETO DERMATOLOGIA LTDA ADVOGADOS : MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983…
Intimação do processo N. 50018494320224036106 - 16/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001849-43.2022.4.03.6106 POLO ATIVO GK GOES SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001849-43.2022.4.03.6106…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de ONE Assessoria Empresarial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° : /SP ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, já devidamente qualificada nos autos em…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de ONE Assessoria Empresarial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° : /SP ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, já devidamente qualificada nos autos em…
Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de CAN Flow Confeccoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAN FLOW CONFECCOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, matriz…
Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Caltins Calcario Tocantins, Minerax - Mineracao Xambioa, Natical Natividade Calcario e Supercal Extracao de Calcario e Brita contra Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO: APELANTE: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA E…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de LBS Local e Apontador Busca Local contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° Apelação em Mandado de Segurança LBS LOCAL S/A. e APONTADOR BUSCA…