Art. 20 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
), de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, às receitas de juros e multa de mora decorrentes de atraso no... nº 8.981, de 1995, art. 30; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; SC COSIT nº 151, de 2014. ASSUNTO: Contribuição para... sendo anulado. Nº 20 - Art. 1º Anulado o ato cadastral perante o Cadastro Nacional da P...
1.598/77, do art. 25 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 e da revogação do art. 31 da Lei nº 8.981... período, conforme dispõem o art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 e os arts. 1º, 25 e 29 da Lei nº 9.430/96. Até recentemente... e 20 da Lei nº 9.249/95 e o art. 20 da Lei nº 9.430/96, que tratam, respe...
aos percentuais de 8% (oito por cento) para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de 12% (doze por cento) para a Contribuição... vista por verossimilhante o direito à manutenção do recolhimento do IRPJ e da CSLL nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei... n. 9.249/1995, porquanto a prestação de serviço de energia elétrica...
resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita... (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (Imposto de Renda – Pesso Jurídica). Nos termos dos artigos 25 e 29 da Lei 9.430... bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de jane...
nº 1.598/77, do art. 25 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 e da revogação do art. 31 da Lei nº... período, conforme dispõem o art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 e os arts. 1º, 25 e 29 da Lei nº 9.430/96. Até recentemente.... 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 e o art. 20 da Lei nº 9.430/96, que tratam, resp...
pelo lucro real. A propósito, confira-se o art. 41 da Lei 8.981/95: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis... aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25..., ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pe...
e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo... DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96... da pessoa jurídica. Nesse passo, afigura-se injurídica a inclusão do ICMS na base...
de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é... sociais. - "O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro.... CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS Nº 68 E Nº 94 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. NULIDADE DE ...
poderia ser obtida pela apuração segundo o lucro real, nos termos dos artigos 2º, da Lei Federal n.º 9.430/96 e 20..., da Lei Federal n° 9.249/95. 4. Prejudicado o pedido de compensação. 5. Apelação improvida. (TRF3, 0007224-23.2016.4.03.6106... do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em...
, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249 /95, entendendo que a atividade de prestação de serviço de transmissão... inovações promovidas pela Lei nº 11.638 /2007, concernente à forma de elaboração e divulgação de demonstrações... e de 12% para a CSLL, no regime de tributação pelo lucro real. 3. A autora é pessoa...