, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘a’ e 20 da Lei nº 9.249/95, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA(art. 15, §1º, III, "a", …
Artigo 20 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
(Revogado)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Andamento do Processo n. 5018246-69.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3
os definidos, respectivamente, nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249 /1995. 10. A escolha pelo regime de tributação pelo lucro... do Código Tributário Nacional e o art. 2º , § 5º e 6º da Lei nº …
Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
, inciso III, letra “a”, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95. A tributação das sociedades prestadoras de serviços..., “a”, bem como artigo 20, inciso I, da Lei 9.249/95, em relação aos fatos …
Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
nos artigos 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da Lei n. 9.249/95 (CSLL), antes das alterações introduzidas pela Lei n. 11.727... previstos no art. 15, § 1º, III, ‘a, da Lei nº 9.249/95, uma vez que o …
Página 502 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL são os definidos, respectivamente, nos art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. 10... executivo, ressalta-se que o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, …
Página 964 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
, inciso III, alínea ‘a’ e 20 da Lei nº 9.249/95, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, com relação... Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURTDE DAVID Juiz Federal …
Página 969 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
preenche os requisitos presentes nos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘a’ e 20 da Lei nº 9.249/95, para... que a autora possa passar a apurar e recolher, imediatamente, o Imposto de Rend……
Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430 /96 e art. 20 da Lei nº 9.249 /95, é permitido ao contribuinte que não está..., identificando o conceito de faturamento comaquele previsto no art. 12 …
Página 882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
“sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido...) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de d……
Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido, ao tratar da CSLL, o artigo 29 da Lei... real, nos termos dos artigos 2º, da Lei Federal n.º 9.430/96 e 20, da Lei…