Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de que trata o art. 12, § 6º, da Lei no 4.320, de 1964. Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não... de 2020. Art. 28. A transferência de recursos a título de auxílios, …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal . 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior …

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.... Subseção IV - Dos Auxílios Art. 36. A transferência de recursos a título de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser... específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal n…

Página 30 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 1964. Art. 26. A transferência... de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei 4.3…

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964. Subseção IV... do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4…

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

o art. 12 , § 6o , da Lei Federal no 4.320 /1964. Subseção IV Dos Auxílios Art. 37 A transferência de recursos a título... de auxílios, previstos no art. 12 , § 6o , da Lei Federal no 4.320 /1964, …