do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos, somente poderá ser realizada para.... A transferência de recursos a título de subvenção social, nos termos do ar……
Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Dezembro de 2019
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64... constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor …
Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Novembro de 2019
, na forma de contribuição para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320 /64... nos termos dos § 2º e § 6º do art. 12 da Lei 4.320 /64 para despesas às quais …
Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Novembro de 2019
, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12. da lei nº4320, de 17 de março de 1964... a título de "auxílios", prevista no § 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320…
Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019
de que trata o art. 12, § 6º, da Lei no 4.320, de 1964. Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não... de 2020. Art. 28. A transferência de recursos a título de auxílios, …
Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019
de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, …
Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior …
Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019
, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.... Subseção IV - Dos Auxílios Art. 36. A transferência de recursos a título de …
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …
LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …