e específica nas leis orçamentárias (art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64 ) além 5 de haver a mesma previsão no plano..., nos termos do art. 16, 6 inciso I, da Lei Complementar Estadual nº …
Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02426520179
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.265/2017-9 GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara TC 024.265/2017-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do…
Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020
Rio Grande do Sul , 12 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d § 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de…
Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020
Subseção I - Das Subvenções Econômicas Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a…
Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 35 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação, mediante convênios ou outros…
Página 523 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2020
Rondônia , 07 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2623 II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de…
Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2020
SEÇÃO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 19 . Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais…
Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Dezembro de 2019
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de março de 2020. Parágrafo…
Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Dezembro de 2019
I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou III - sejam selecionadas para execução,…
Página 129 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Dezembro de 2019
Rondônia , 24 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial do II – atividades econômicas que por conveniência venha executar; III – transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios…