Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
do art. 12 da Leinº4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos, somente poderá ser realizada para.... A transferência de recursos a título de subvenção social, nos termos do ar……
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo12, parágrafos 2º e 6º, da Leinº4.320/64... constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/1964, até o valor …
, na forma de contribuição para eventos do município, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei4.320 /64... nos termos dos § 2º e § 6º do art. 12 da Lei4.320 /64 para despesas às quais …
, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12. da leinº4320, de 17 de março de 1964... a título de "auxílios", prevista no § 6º do art. 12, da Lei Federal nº4.320…
de que trata o art. 12, § 6º, da Lei no 4.320, de 1964. Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não... de 2020. Art. 28. A transferência de recursos a título de auxílios, …
de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, …
de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior …
, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.... Subseção IV - Dos Auxílios Art. 36. A transferência de recursos a título de …
e pagamento, nos termos do disposto na Leinº4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …
e pagamento, nos termos do disposto na Leinº4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …