Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020

art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos... de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Janeiro de 2020

de auxílios, previstos no art. 12 , § 6o , da Lei Federal no 4.320 /1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas... de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020

a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas... da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal

Página 523 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2020

a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas... provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente …

Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2020

, prevista no artigo 12, § 6º, da Lei Federal 4.320 de 1964 e suas alterações. § 2º. A transferência de recursos... na situação prevista no caput do artigo 17, da Lei Complementar prevista no …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Dezembro de 2019

autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964. Subseção IV... - Dos Auxílios Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Dezembro de 2019

no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins... de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial …

Página 129 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Dezembro de 2019

, a título de “contribuições”, nos termos do art. 12, §§ 2º e 6º, da Lei 4.320, de 1964, fica condicionado ao disposto no... de vida dos habitantes do Município, observando–se, para todos os …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Dezembro de 2019

, conforme trata o §6 do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964. Subseção III Dos Auxílios Art. 30. A transferência... de recursos a título de auxílios, previstos o no §6 do art. 12 da Lei 4.320/1964, …

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Dezembro de 2019

autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12 , § 6o , da Lei Federal no 4.320 /1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art.... 41 . A transferência de recursos a título de auxílios, …