Art. 12, § 6 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0031794-23.2014.4.01.3803 0031794-23.2014.4.01.3803

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA E AMPLIAÇÃO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. RECURSOS RECEBIDOS EM DESACORDO COM A LDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. BOA FÉ. 1. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005097-67.2004.4.02.5102 RJ 0005097-67.2004.4.02.5102

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ART. 3o DA LC No 08/70. DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : Rp 156117 PA

REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2010. ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 9.504/97. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONVÊNIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE OUTRO PROCESSO. REJEIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17861 RS 89.04.17861-4

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DO ICM DEVOLVIDAS, VISANDO FABRICO DE PRODUTOS SEM SIMILAR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI- 5337 /66 E SEU REGULAMENTO. NÃO TRIBUTIVIDADE, 'EX VI' …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17861 RS 89.04.17861-4

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