Artigo 19 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo - Estado de São Paulo. MINSON & PASQUALI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP , nome fantasia ANESTHESIA…

Intimação do processo N. 50329237020214036100 - 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032923-70.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BASILIO E ENDO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 00002929720084036106 - 08/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000292-97.2008.4.03.6106 POLO ATIVO BANCO INTERIOR DE SAO PAULO S/A EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A/S) JOAO AUGUSTO PORTO COSTA | 105332/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 0019418-88.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019418-88.2007.4.03.6100 POLO ATIVO VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A/S) LEONARDO AUGUSTO ANDRADE | 220925/SP RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA | 110862/SP LEONARDO AUGUSTO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional S - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

TRF1 • EXECUÇÃO FISCAL • Cofins (6035) • 0000763-39.2000.4.01.3200 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 0000763-39.2000.4.01.3200 Classe: EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Última distribuição : 01/03/2000 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5017585-72.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017585-72.2019.4.03.6182 POLO ATIVO BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA | 144994/SP DANIEL MONTEIRO PEIXOTO | 238434/SP 7ª Vara de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5041820-13.2020.4.04.7000 PR 5041820-13.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5041820-13.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000292-97.2008.4.03.6106 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

, por força do disposto no art. 19, parágrafo único, da Lei 9.249/95, verifica-se que a Emenda Constitucional 10, de março... do art. 43 da Lei n° 8.981/95. Por consequência, classificou as …

Página 2749 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, da Lei 9.249/95, verifica-se que a Emenda Constitucional 10, de março de 1996, embora possa estabelecer... FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 18, DA …