Art. 5 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00948954320108090044

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco APELAÇAO CÍVEL Nº 0094895.43.2010.8.09.0044 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE:...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00686170720078090142

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 68617.07.2007.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 1º AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º AGRAVANTE: ARISTIDES DE CASTRO NETO 1º AGRAVADO: ARISTIDES DE CASTRO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50311604220194040000 5031160-42.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5031160-42.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031160-42.2019.4.04.0000 5031160-42.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: O Ministério Público Federal e Nuances - Grupo pela Livre Expressão Sexual aju...

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2019

- violação da (o) artigos 513 e 514 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 219 do Código Civil;artigo 549 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 5º, capute e...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00967017120178090011

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇAO CÍVEL Nº 96701.71.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08094838620138240045 Palhoça 0809483-86.2013.8.24.0045

Apelação Cível n. 0809483-86.2013.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil APELAÇAO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇAO. NOTA DE CRÉDITO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012962920188260416 SP 1001296-29.2018.8.26.0416

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000524517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001296-29.2018.8.26.0416, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10300120220188260405 SP 1030012-02.2018.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000524480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1030012-02.2018.8.26.0405, da Comarca de...