Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: (Vigência)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001733-14.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…

Página 2121 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2015

O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não há como admitir o recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de…

Página 2389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2014

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1338) RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.636 - SP (2014/0093936-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GRIGORI VLADIMIRSCHI - ESPÓLIO REPR. POR : SERGIO…

Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2014

Vice-Presidente 00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0512594-58.1994.4.03.6182/SP 2005.03.99.004344-3/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 302451 : AC 10384 SP 96.03.010384-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região B B TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 96.03.010384-5 302451 AC-SP PAUTA: 03/10/2001 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42240 BA 1998.01.00.042240-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.042240-0/BA Processo na Origem: 9600035997…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36184 GO 1998.01.00.036184-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.036184-8/GO Processo na Origem: 9000005396 fls.2/1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 908194 PR 2006/0259472-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.194 - PR (2006/0259472-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39874 PR 2002.70.00.039874-2

D.E. Publicado em 02/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.039874-2/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : HENRIQUE DO REGO ALMEIDA ADVOGADO : Celio Lucas Milano : James Bill Dantas A…

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