Art. 17 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos:
I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;
II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária.

Página 2960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso 1 do art. 17 da Lei9.249, de 1995. § 2° 0 imposto de que trata este artigo... ao recebimento dos valores. § 3° Quando a destinatária dos valores em …

Andamento do Processo n. 5000581-41.2019.4.03.6111 - Reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-3

do inciso I do art. 17 da Lei 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação... no artigo 17 da Lei 9.532/97, in verbis: Art. 17. Sujeita - se à …

Página 1939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

do imposto de renda e da CSLL, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei 9.532/97, in verbis: Art. 17. Sujeita-se à... o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50401419420184040000 5040141-94.2018.4.04.0000

de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será... a incidência do quanto previsto no artigo 17 da Lei 9.532/97, verbis …

Página 79 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2019

, atendendo os limites fiscais nos termos do artigo 9º º da Lei 9.249 9/95, conforme alterada; (b) caso a matéria constante... nos termos do artigo 9º º da Lei 9.249 9/95, conforme alterada. …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

. 208; Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, §1º, III, c; IN RFB 1.700, de 2017, arts. 26 e 33, § 1º, IV, c... para revenda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.249, de 26 de dezembro de 199…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

no art. 605 (Lei 9.249, de 1995, art. 24, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades... ou da reserva capitalizada que corresponder ao sócio ou ao acionista (Lei 9…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

pessoa jurídica (Decreto-Lei 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 6º). Subseção VII Do Programa Nacional... no art. 595 (Lei 8.383, de 1991, art. 65, § 1º e § 2º; e Lei 9.249, de 1995, ar…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, de 1995, art. 22, caput, incisos I e II; e Lei 9.249, de 1995, art. 17 e art. 30). § 1º Não será atribuída... de capital auferido na (Lei 9.250, de 1995, art. 22 e art. 23; e Lei 11.196, …

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

9.249, de 1995, art. 17). CAPÍTULO III DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 599. Para fins de pagamento... capitalizados, que corresponder ao sócio ou ao acionista (Lei 9.249, de 1995, a…