Artigo 9 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.
Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:
III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal;
a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;
b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.
§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:
a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Intimação - Apelação Cível - 0004233-95.2007.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004233-95.2007.4.03.6104 POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) MAURY IZIDORO | 135372/SP RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA | 28835/SP NATHALIA DE…

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 2 de Agosto de 2022

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO N.º 056/2021 TOMADA DE PREÇOS N.° 003/2021 CONTRATANTE : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE. CONTRATADO :…

Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA/SP Processo n° , já qualificada nos autos da Ação de n° em epígrafe, interposta por DE MAQUINAS E , em trâmite perante…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 20 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N° . , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que ao…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 20 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N° . , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que ao…

TRT14 • ATOrd • Relação de Trabalho • XXXXX-74.2022.5.14.0141 • VARA DO TRABALHO DE VILHENA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-74.2022.5.14.0141 Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial…

Página 9 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Julho de 2022

AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220740 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 7402022 - Comprasnet , referente aos itens 02, 03,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP , brasileiro, casado, agente de correios, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , data…

Manifestação - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. AUTOS DO PROCESSO N° , qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-95.2018.8.13.0699 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO E "ERRO DE FATO" - REJEIÇAO 1. Os embargos de declaração não…