Artigo 9 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

), estabeleceu-se que a prestação exclusiva de serviço postal pela União, nos termos do art. 9º da Lei 6538/1978, não engloba... § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. Princípio da predominância …

nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição. Art. 131. A ECT, atendendo..., § 1º-A, § 1º-B, § 1º-C e § 1º-D, e art. 122 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro …

: fundamento no artigo 25, caput e inciso I, da Lei n°. 8.666/93 e artigo 9º, caput e inciso III, da Lei nº 6538/78..., constituída nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 509 de 1969, inscrita sob …

e Telégrafos (ECT), nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal, art. 9º da Lei n.º 6.538/1978 e art. 2º do Decreto-Lei n.º... administrativa, previstos no art. 10, incisos IX, XI e XII e art.…

. 9º da Lei n.º 6.538/1978. Ao final postula pela rejeição da presente Ação Civil Pública. O Município de Campo Alegre... após o recebimento da inicial, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n.º …

), nos termos do art. 21, X da Constituição Federal, art. 9º da Lei n.º 6.538/1978 e art. 2º do Decreto-Lei n.º 509/1969... no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, que prevê a possibilidade …

. 9º da Lei 6.538/1978. Declaração de Inexigibilidade em 11/12/2020. DANYLLO WILKERSON PORTILHO DE ABREU MACIEL... Agropecuários/DIPOA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de …

Lei nº 6.538/1978; que o art. 9º da Lei nº 6.538/1978 define quais atividades são abrangidas por sua atuação exclusiva..., atividades inerentes ao serviço postal (art. 7º da Lei nº 6.538/78), sob …

” seja utilizado pela Lei nº 6.538/1978; que o art. 9º da Lei nº 6.538/1978 define quais atividades são abrangidas... como carta, atividades inerentes ao serviço postal (art. 7º da Lei nº 6.538/78), …

nas exceções instituídas pelo § 2º, artigo 9º, da Lei nº 6.538/1978. Ocorre que se faz oportuno esclarecer o ponto levantando... a exceção prevista pelo art. 9º, §2º, da Lei 6.538/78; caso …