Artigo 9 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.
Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:
III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal;
a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;
b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.
§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:
a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

), estabeleceu-se que a prestação exclusiva de serviço postal pela União, nos termos do art. 9º da Lei 6538/1978, não engloba... § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. Princípio da predominância …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição. Art. 131. A ECT, atendendo..., § 1º-A, § 1º-B, § 1º-C e § 1º-D, e art. 122 da Lei 6.880, de 9 de dezembro …

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

: fundamento no artigo 25, caput e inciso I, da Lei n°. 8.666/93 e artigo 9º, caput e inciso III, da Lei 6538/78..., constituída nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei 509 de 1969, inscrita sob …

Página 9898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

e Telégrafos (ECT), nos termos do art. 21, X, da Constituição Federal, art. 9º da Lei n.º 6.538/1978 e art. 2º do Decreto-Lei n.º... administrativa, previstos no art. 10, incisos IX, XI e XII e art.…

Página 9899 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

. 9º da Lei n.º 6.538/1978. Ao final postula pela rejeição da presente Ação Civil Pública. O Município de Campo Alegre... após o recebimento da inicial, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n.º

Página 9904 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

), nos termos do art. 21, X da Constituição Federal, art. 9º da Lei n.º 6.538/1978 e art. 2º do Decreto-Lei n.º 509/1969... no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, que prevê a possibilidade …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

. 9º da Lei 6.538/1978. Declaração de Inexigibilidade em 11/12/2020. DANYLLO WILKERSON PORTILHO DE ABREU MACIEL... Agropecuários/DIPOA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de …

Andamento do Processo n. 5000806-38.2018.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

Lei 6.538/1978; que o art. 9º da Lei 6.538/1978 define quais atividades são abrangidas por sua atuação exclusiva..., atividades inerentes ao serviço postal (art. 7º da Lei 6.538/78), sob …

Página 2774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

” seja utilizado pela Lei 6.538/1978; que o art. 9º da Lei 6.538/1978 define quais atividades são abrangidas... como carta, atividades inerentes ao serviço postal (art. 7º da Lei 6.538/78), …

Página 2775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

nas exceções instituídas pelo § 2º, artigo 9º, da Lei 6.538/1978. Ocorre que se faz oportuno esclarecer o ponto levantando... a exceção prevista pelo art. 9º, §2º, da Lei 6.538/78; caso …