Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 15. Aos Procuradores da Fazenda Nacional, sob a orientação do respectivo Procurador-Chefe, compete privativamente:
II - Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa, mandar inscrevê-la e remeter a respectiva certidão, por êle subscrita, ao órgão competente do Ministério Público, para fins de cobrança judicial;

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000977-63.2020.4.03.6117 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000977-63.2020.4.03.6117 POLO ATIVO CAIO MARTINS POLI ADVOGADO(A/S) RICARDO DE OLIVEIRA ROMAO | 197493/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-17.2014.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-17.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0013984-17.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013984-17.2014.4.03.9999 POLO ATIVO CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL CAMARGO FELISBINO | 286306/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1798943 - SP (2018/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO assim ementado: PROCESSUAL …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

PGFN, alegando, em suma, que recebeu notificação de compensação de ofício, em razão de débito decorrente do processo de Execução Fiscal nº XXXXX-57.2007.8.26.0323, em trâmite pelo SEF da Comarca de…

Página 595 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1.Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por DURVAL CARDOSO em face da UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-77.2014.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por JOSEDIR DE SOUZA PINTO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de …

Andamento do Processo n. 0012569-77.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2019 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012569-77.2014.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0206079-77.2006.8.13.0611 : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA AGRAVANTE : JOSEDIR DE SOUZA PINTO ADVOGADO :…

Página 1191 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2019

mantida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente. Neste cenário, não há defeito que macule o Processo Administrativo Tributário ou a CDA dele extraída, de modo que o inconformismo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-17.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.013984-8 ApCiv XXXXX D.J. -:- 02/10/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-17.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.013984-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado