Art. 4, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
§ 2º Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 262405420085010014 26240-54.2008.5.01.0014

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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20866 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 4.., I, 2. PARÁGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOM...