Art. 4, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
§ 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40013375420168240000 Lages 4001337-54.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4001337-54.2016.8.24.0000/50000, de Lages Recorrente : Banco Santander Brasil S/A Advogado : Eduardo Mariotti (OAB: 25672/RS)...

Página 97 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Agosto de 2017

Declaração em Ação Rescisória n. 4010215-65.2016.8.24.0000/50000, não conheceu do recurso. Sustenta o embargante, em suma, a existência de equívoco na decisão impugnada no que pertine ao...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 4001337-54.2016.8.24.0000 Lages 4001337-54.2016.8.24.0000

Ação rescisória de sentença proferida em ação coletiva. Bancos. Instalação de dispositivos de segurança. Alegada violação literal de Lei (NCPC, Art. 966, V). Sentença embasada na Lei Estadual n. 1...

Renato Dias, Advogado
há 2 anos

As Administradoras de Cartão de Crédito como Instituições Financeiras

Antes da Lei Complementar 105/2001, existiam extensos debates doutrinário com intuito de identificar ou não as administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras. Sabe-se que, na...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 496565 RJ 2014/0074429-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 496.565 - RJ (2014/0074429-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : FELIPE MARCOS VARELA SANT'ANNA E OUTRO(S) - RJ124394 AG...

Andamento do Processo n. 2014/0074429-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6313) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 496.565 - RJ (2014/0074429-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : FELIPE MARCOS VARELA SANT'ANNA E OUTRO(S) -...

Página 5257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2017

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO PROLATADA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESVIO DE PODER. PRETENSÃO RECURSAL QUE JÁ FOI ANALISADA EXAUSTIVAMENTE POR ESTE JULGADOR....

Página 580 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2017

do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral" (Lei 4.595/64, art. 4º, § 1º).6. O BACEN agiu de acordo com as normas...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00035593020148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0003559-30.2014.8.19.0208 FLS.1 Apelante: ASCOFERJ – Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1215174301 PR 1215174-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar o recurso de embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLA...