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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048578820194040000 5004857-88.2019.4.04.0000

o reconhecimento do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95 em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica... do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta... hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9....

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, com a redação da Lei 11.727, de 2008, e art. 20, ambos da Lei 9.249, de 1995; Código Civil, arts. 966 e 982... pela Lei 10.548, de 2002, constante da Resolução Camex 42, de 26 de dezembro de 2001, pode apurar o crédito..., aprovado pela Portaria MF 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disp...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

da Cosit Substituta SOLUÇÃO DE CONSULTA 14, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ... e §§ 1º, III, "a" e 2º, da Lei 9.249, de 1995, com a redação da Lei 11.727, de 2008; Código Civil, arts. 966 e 982... Exploração de Recursos Minerais (Lei 8.001/90, art. 2º); 0999...

Andamento do Processo n. 0004816-56.2012.4.03.6120 - Apelação Cível - 10/01/2019 do TRF-3

nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, bemcomo determine à autoridade impetrada que se abstenha da lavratura de auto... no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, coma redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008, para..., nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribuna...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou... " serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95, motivo pelo qual devem ser excluídas..., que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente... Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Paulo, ...

Andamento do Processo n. 1.607.934 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/1995, bem como no artigo 111, do CTN, além da mais recente jurisprudência emanada... do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta...% E 12% INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1°, III, A, DA LEI 9.2...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese...-se, pois, nas hipóteses da Lei 9.249/1995 e tem direito à aplicação do percentual de 8% na apuração do IRPJ" (fl. 407... laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de cont...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 14161420154014300

% e 12%, respectivamente, após a edição da Lei 11.727/2008, que alterou o art. 15, § 2º, da Lei 9.249/1995, exige... de normas da Anvisa, de modo a impedir a redução de alíquotas nos termos da Lei 9.249/1995. 5. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora.... em 04.08.2011)...

Pg. 6715. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

, que alterou o art. 15, § 2º, da Lei 9.249/1995, exige da empresa a prestação de “serviços hospitalares... nos termos da Lei 9.249/1995. 5. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação... 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). 2. O Superior T...

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