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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

Andamento do Processo n. 5015241-74.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 20/07/2018 do TRF-3

fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249 /95. 5. Hipótese... tenha alvará sanitário (art. 15 , § 1º , inc. III , alínea a , da Lei 9.249 /1995, com a redação dada pela Lei 11.727... com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 1...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva.... 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95. Seu corpo clínico presta serviços médicos de neurocirurgia em hospital que dispõe... 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a ...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

-se que esse entendimento foi adotado quando da vigência da redação originária do art. 15, §1º, III, a, da Lei n.º 9.249/1995... bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida...", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpr...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249 /95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa... /95. De acordo com o dispositivo, o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro... hospitalares", constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737468 RS 2018/0096623-1

, na forma do § 2º do art. 15 , da Lei n. 9.249 /95, ao invés da receita bruta total da empresa. Transcrevo a ementa: DIREITO... ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249 /95. 5. Hipótese... considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na ...

Pg. 4013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger..., a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma... de cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de ca...

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou... diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares... prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta ...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2018

36, DE 19 DE ABRIL DE 2016. Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º; IN RFB... DE CONSULTA COSIT 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016. Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III... corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2018

: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, e art. 20; IN RFB 1.234, de 2012, art. 30 (com redação... Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, e art. 20; IN RFB 1.234, de 2012, art. 30...: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º; IN RFB 1.23...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300540 RJ 2018/0126725-4

. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995. RECURSO... DE INTERNAÇAO. INCLUSAO NO BENEFÍCIO DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249/95. EXCLUSAO DAS SIMPLES CONSULTAS... ofensa ao art. 535 do CPC e alegando que a aferição da violaç...

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