Art. 4, inc. XXXII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 4.691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Altera as Resoluções ns. 3.932, de 16 de dezembro de 2010, e 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre o direcionamento dos recursos captados em...

Andamento do Processo n. 1.449.692 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(6132) RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.692 - SP (2014/0089000-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 PAULO LEBRE -...

Página 4846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

não-cadastramento ou qualquer outra qualificação, tanto assim que no ano de 1996 o CMN fez expedir a Resolução n. 2.303/1996, que corroborava esse entendimento na medida em que repetiu a regra da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20140254352 RN

Apelação Cível n° 2014.025435-2. Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Apelante: Banco Panamericano S. A.. Advogado: Feliciano Lyra Moura. Apelada: Maria das Graças de Sousa Oliveira....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20140146505000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2014.014650-5/0001.00 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Embargante: Banco Itaucard S/A Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB/RN 664-A)...

Andamento do Processo n. 0348988-54.2012.8.19.0001 - Recurso Especial - 10/07/2017 do TJRJ

069. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0348988-54.2012.8.19.0001 Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0348988-54.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00095446 - RECTE: BV FINANCEIRA S...

Página 118 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2017

TANIA DE SOUSA ELIAS PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS RECORRIDO: SELMA FRIAS LEAL MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00003053320078260650 SP 0000305-33.2007.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000787227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000305-33.2007.8.26.0650, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91941172320098260000 SP 9194117-23.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000455498 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9194117-23.2009.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00322411320118020001 AL 0032241-13.2011.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargos de Declaração n. 0032241-13.2011.8.02.0001/50000 Interpretação / Revisão de Contrato 2ª Câmara Cível Relatora : Desa....