Artigo 15 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 15. Aos Procuradores da Fazenda Nacional, sob a orientação do respectivo Procurador-Chefe, compete privativamente:
I - Emitir parecer nos processos que lhe forem distribuídos;
II - Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa, mandar inscrevê-la e remeter a respectiva certidão, por êle subscrita, ao órgão competente do Ministério Público, para fins de cobrança judicial;
III - Mandar averbar a quitação da dívida e dar baixa na respectiva ficha cadastral;
IV - Mandar cancelar a inscrição quando indevidamente feita, comunicando o fato ao competente órgão do Ministério Público;
V - Visar guias de recolhimento nos casos do art. 22, § 6º;
VI - Autorizar o fornecimento de certidões negativas quanto à dívida ativa da União inscrita, nas quais aporão o seu visto;
VII - Representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional, nos casos previstos neste Decreto-Lei; e
VIII - Fazer lavrar e fiscalizar a execução dos contratos que interessem à receita ou que envolvam bens patrimoniais da União ou a concessão de favores fiscais, representando ao respectivo Procurador-Chefe sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas.

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta de Ordem Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ação originária: Execução Fiscal n° 0009165-27.2005.8.26.0445 SEF de Pindamonhangaba…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP Processo n° Embargos de Terceiro Emb te : Emb da : (Fazenda Nacional) , legalmente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003648-33.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003648-33.2022.4.03.6103 POLO ATIVO SISTEMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA | 249766/SP ANDRE MAGRINI BASSO | 178395/SP LAODICEIA MELCA SILVA…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP. Execução Fiscal n° 0011739-10.2014.826.0606 CDA ́s N. 8041405774959 ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ação originária: Proc. n° Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP Execução…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA DA COMARCA DE APARECIDA-SP Processo n° Embargos de Terceiro Emb te : Emb da : - Fazenda Nacional (Fazenda Nacional) ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Açao Declaratória de Inexigibilidade de Dívida, Nulidade de Protesto c/c Declaraçao de Nulidade de Cda com Pedido de Antecipaçao de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Coluna Madeiras e Materiais para Construcao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT COLUNA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA-ME , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Cooperativa de Laticinios Serramar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Ação originária: Processo Eletrônico n° 5001497-79.2018.4.03.6121 2a Vara Federal da…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sjt-Conservacao de Piscinas

EUCUÇÃO FISCAL PAUTA DE ~D o- - DE ~A E]. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3- REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - EXLGUCAO FISCAL '4 V.LU( 1, /CALC: Di- Atí- - COFINS C-())` VALOR CAUSA ...

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ-SP Proc. n° Mandado de Segurança Imp te : LUMADA Equipamentos de Proteção…

Termo ou Assunto relacionado