Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Andamento do Processo n. 0022386-59.2012.8.17.0000 - Embargos de Declaração - 14/10/2021 do TJPE

001. 0022386-59.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração (0217388-4/03) Embargante : Estado de Pernambuco Procdor : Rosana Cláudia Lowenstein de Araújo Feitosa e outros e outros Embargado : Marco…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

Embargado : Marco Antônio Cavalcanti Gallindo Advog : Alessandra Patrícia Rigueira Alves(PE019151) Órgão Julgador : Vice-Presidência Relator : Des. Vice-Presidente Proc. Orig. :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1882986 PR 2021/0122348-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882986 - PR (2021/0122348-7) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que não admitiu o seu …

Andamento do Processo n. 1882986 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882986 - PR (2021/0122348-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ARMANDO GARCIA GARCIA E…

Página 4517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 No caso em tela, a Corte de origem,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0054385-77.1998.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0054385-77.1998.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO | 172723/SP FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO | 357201/SP BRUNO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002321-37.2019.8.16.0158 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002321-37.2019.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VANDERLí PEROCELLI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO ALCANTARA CASTELO | 61984/PR ESTADO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808068-52.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808068-52.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO MINISTERIO PÚBLICO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0808068-52.2020.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0513140-17.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0513140-17.2015.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARACI MONTEIRO PEDREIRA E OUTROS…

Página 1694 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

“(...) Ressalte-se que cabe ao Município “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. Mais adiante, com o mesmo brilhantismo,…

Termo ou Assunto relacionado