Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Contrarrazões - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

22/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS- RJ Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943485 RJ 2021/0186538-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1943485 - RJ (2021/0186538-0) DECISAO Maria Izabel, representada por Ana Rosa Brito Figueiredo dos Santos, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Procuradoria de Serviços de Saúde ERMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ Processo n °: 0125215- 22.2016.8.19.0001 o 111_alei De 2…

Contrarrazões - Ação Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos da ação que contra si e…

Petição - Ação Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL Processo no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação que lhe é movida por , vem…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002899-16.2019.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002899-16.2019.8.19.0061 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DYEGO HENRIQUE CARDOSO DE MENEZES…

Contrarrazões - Ação Saúde contra Municípío do Rio de Janeiro

EXMO. DR. JUIZ RELATOR DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no PAV: 11/517.354/2019 INT. IV O MUNICÍPIO DO RIO DE…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ Processo no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua…

Termo ou Assunto relacionado