Art. 4, inc. XXXI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXXI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007471420165010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0100747-14.2016.5.01.0011 (RO) RECORRENTE: ELIELMA NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007444320165010081 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100744-43.2016.5.01.0081 (RO) RECORRENTE: MARCIO FERNANDES MAIA RECORRIDOS: BANCO ITAUCARD S.A., CAIXA...

Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2018

(possibilidade de terceirizar); - a terceirização é medida, inclusive, autorizada pela Constituição Federal; - a terceirização é atividade absolutamente LÍCITA em nosso ordenamento jurídico. Ademais,...

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

Nacional. Resoluções nº. 2148/95 e nº. 2483/98. Validade do ajuste. Excessiva onerosidade. Janeiro de 1999. Distribuição eqüitativa. - O pacto de cláusula cambial em cédula de produto rural não...

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Diretor de Secretaria Expediente Nº 5240 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000178-13.2018.403.6138 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X SEM IDENTIFICACAO(SP088552 - MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E SP225214 -...

Andamento do Processo n. 0001145-27.2017.5.05.0036 - Rtord - 26/11/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001145-27.2017.5.05.0036 RECLAMANTE ANDREZA FREITAS DE MOURA ADVOGADO ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO(OAB: 35127/BA) RECLAMADO BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA...

Andamento do Processo n. 0000425-60.2017.5.05.0036 - Rtord - 26/11/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000425-60.2017.5.05.0036 RECLAMANTE MARCIO ANDRE PRATA MARTINS ADVOGADO RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA(OAB: 25982/BA) ADVOGADO FILIPE LUZ PINTO(OAB: 29708/BA) RECLAMADO LIQ...

Andamento do Processo n. 0000744-28.2017.5.05.0036 - Rtord - 23/11/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000744-28.2017.5.05.0036 RECLAMANTE EUSLI LOBO DA SILVA ADVOGADO GABRIELLE SANTOS DE ANDRADE(OAB: 34903/BA) RECLAMADO BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA...

Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Novembro de 2018

bancária; disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos, além de zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras. Afora isso, a Lei n. 4595/64 criou...

Andamento do Processo n. 0011503-39.2016.5.03.0134 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011503-39.2016.5.03.0134 AUTOR JESSICA MESSIAS SILVA ADVOGADO BRENO GOMES DINIZ (OAB: 153271/MG) ADVOGADO FABRICIO CHIARETO FERNANDES (OAB: 143112/MG) ADVOGADO LUCAS SILVEIRA...