Art. 4, inc. XXXI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (Vetado)
XXXI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 790009520125210009

/2011, e do art. 2º, § 1º, da Lei específica 6.538/1978. Por outro lado, o art. 17 da Lei 4.595/1964 caracterizou... a esses trabalhadores, aspecto trabalhista que nada diz com a necessidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121982720155030134

/64, nos artigos 3º , V , 4º , VI , VIII e XXXI , e 9º da Lei 4.595 /64, e no art. 14 da Lei 4.728 /65, por meio... da Lei 4.595 /64, pelos artigos 3º , V , 4º , VI , VIII e XXXI , e 9º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007471420165010011 RJ

de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público..., incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007444320165010081 RJ

. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho... , VIII e XXXI , da referida Lei, e art. 14 da Lei 4.728 , de 14 de …

Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2018

4.595/64, nos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.595/64, e no art. 14 da Lei 4.728/65, por meio... da Lei 4.595/64, pelos artigos 3º, V, 4º, VI, VIII e XXXI, e 9º da Lei 4.59…

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

de produto rural não afronta o art. 6º da Lei . 8880/94, porquanto a autorização está prevista em lei federal (Lei . 4595/64..., art. 4º, incs. VI e XXXI), ficando a cargo do Conselho Monetário …

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (artigo 1º, do Decreto-Lei 9025/46, artigos 4º, inciso XXXI, 9, 10... Penal, quanto à prática do delito previsto nos artigos 4º e 5º da Lei n…

Andamento do Processo n. 0001145-27.2017.5.05.0036 - Rtord - 26/11/2018 do TRT-5

, incisos VI, VIII e XXXI e 17, caput da Lei n. 4.595/64, conquanto, esclareça-se, nenhum dos dispositivos autorize... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades …

Andamento do Processo n. 0000425-60.2017.5.05.0036 - Rtord - 26/11/2018 do TRT-5

3º , inciso V , 4º , incisos VI , VIII e XXXI e 17 , caput da Lei n. 4.595 /64, conquanto, esclareça-se, nenhum...; regular a constituição , funcionamento e fiscalização dos que exercerem …

Andamento do Processo n. 0000744-28.2017.5.05.0036 - Rtord - 23/11/2018 do TRT-5

, VIII e XXXI e 17, caput da Lei n. 4.595/64, conquanto, esclareça-se, nenhum dos dispositivos autorize o Banco Central..., funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas à Le…