Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

II - no caso do item Il do artigo 60, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;