Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-08.2000.4.01.3300 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-08.2000.4.01.3300 POLO ATIVO MUNICIPIO DO SALVADOR - BA ADVOGADO(A/S) TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA | 23167/DF JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-08.2000.4.01.3300 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-08.2000.4.01.3300 POLO PASSIVO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO NELSON MORI | 02680/DF JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1901475 RS 2020/0272812-8

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.901.475 - RS (2020/0272812-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : LABORATÓRIO INDUSTRIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2091140 RS 2022/0078349-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091140 - RS (2022/0078349-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CEREALISTA ALBARUSKA LTDA., contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - de Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto e Sociedade Comunitária de Habitação Popular contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Recurso N° 000XXXX-91.2007.8.26.0368/50000 Trata-se de recurso especial de fls. interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - de Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto e Sociedade Comunitária de Habitação Popular contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Recurso N° 000XXXX-91.2007.8.26.0368/50000 Trata-se de recurso especial de fls. interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada…

Andamento do Processo n. 2091140 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091140 - RS (2022/0078349-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CEREALISTA ALBARUSKA LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO…

Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091140 - RS (2022/0078349-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CEREALISTA ALBARUSKA LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

tette Xunnoz Leonora° Amiba MunRoz ( SOCIEDADE DE ADVOGADOS Patricia Arroba MunRoz autos à instância de origem para prosseguir no julgamento do mérito. Recurso Especial n° 873.610 - SP Relator:…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDOS: Município de São Paulo E IPREM O IPREM E O MUNICÍPIO DE…