Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANEXO 12 DA LEI 4.320/64... Financeiro - - - - Reabertura de Créditos Adicionais - - - - DESPESAS …

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 17 de Setembro de 2020

quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado... Instituto iyagba ori Ya carla 916.387.394-04 Rua 17 de março 153 R$ …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

16 da Lei Federal 4.320 /64. Tentativa da embargante em rediscutir o mérito da decisão, qual seja, não restou..., com fundamento no artigo 33 , inciso III , alínea b , da Lei Complementar 709 …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), balizado pelo art. 12 , § 1º e § 2º , da Lei 4.320 /1964, não há... de que, de acordo com a interpretação literal do art. 20 da …

Página 200 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 12 e 16 a 19 da Lei no 4.320..., de 1964, na alínea “f” do inciso I do art. 4o da Lei Complementar …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

orçamentária, a fim de que se possa concretizá-la (veja art. 12 , §§ 2º e 6º – Lei n.º 4.320 /64)”. 1.2. Conforme recomendação... da Procuradoria do Estado, no expediente citado acima, para correta …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 11 de Setembro de 2020

, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.320 , de 1964, observado... o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n. 101 , de 2000. Art. 13. …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Setembro de 2020

sem cumprimento de ditames legais (arts. 12 , § 3º , I , e 16 da Lei n. 4.320 /1964, Lei n. 9.615 /1998 e art. 26 da Lei... das despesas (arts. 62 e 63 da Lei n. 4320 /1964); 2.1.3 . R$ 1.200,00 …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Setembro de 2020

do meio ambiente, de acordo com o disposto nos §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º do art. 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março... de março de 2020, que trata da matéria. Art. 13. Além de observar as …

Página 364 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 12 e 16 a 19 da Lei no 4.320, de 1964... estabelecido na Lei Orçamentária Anual, observado o art. 12 da Lei