Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Página 389 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2020

vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964, para... de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/6…

Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

e 11 da Lei n. 4.320 /1964). É, assim, espécie de subvenção econômica (arts. 12 , §§ 2º e 3º , e 108 , II , da Lei n... receitas dos serviços sociais autônomos, como assim qualifica a legislação …

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2020

de caráter continuado´, impassíveis, por óbvio, de imprevisão orçamentária (Lei n. 4.320 /64 art. 12 c/c LC n. 101 /00 art...). Imperatriz/MA, quinta-feira, 24 de setembro de 2020 MARTHA PARANHOS …

Página 171 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Setembro de 2020

Art. 12 , § 6º , da Lei Federal 4.320 /1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos... de que trata o Art. 12 , § 6º , da Lei Federal 4.320 /1964. Art. 51. …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 28 de Setembro de 2020

o §6º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964. Subseção III Dos Auxílios Art. 32. A transferência de recursos a título... de auxílios, previstos no §6º do art. 12 da Lei 4.320/1964, somente poderá ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001639-30.2017.8.26.0070 SP 1001639-30.2017.8.26.0070

estabelecido pelo art. 12 da Lei 4.320 /64, pois trata-se de contratação de serviços de manutenção e monitoramento...) a dotação orçamentária que onerou o elemento econômico não atende ao …

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Setembro de 2020

. É vedada a destinação de recursos a título de auxílio, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal 4.320, de 17... de março de 1964, às entidades privadas, ressalvadas àquelas, sem fins …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 25 de Setembro de 2020

Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 12 , § 3º , da Lei federal 4.320 , de 17... de março de 1964, o art. 26 da Lei Complementar federal 101 , de 4 de maio …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

o §6º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964. Subseção III Dos Auxílios Art. 32. A transferência de recursos a título... de auxílios, previstos no §6º do art. 12 da Lei 4.320/1964, somente poderá ser …

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/09/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ANEXO 12 DA LEI 4.320/64... Financeiro - - - - Reabertura de Créditos Adicionais - - - - DESPESAS …