Art. 12 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

com o disposto nos §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da lei federal 4.320/64, e que preencham uma das seguintes condições: I – sejam... Transitórias – ADCT, nos artigos 16 e 17 da Lei 4.320/64, bem …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2019

º do art. 12 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar 101, de 4... JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO ARTIGO 31 – LEI

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de que trata o art. 12, § 6º, da Lei no 4.320, de 1964. Art. 30. As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não... de 2020. Art. 28. A transferência de recursos a título de auxílios, …

Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal . 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Novembro de 2019

com despesas sem caráter público, observando o disposto nos arts. 4º, 12 e 63 da Lei n. 4.320/1964 (item 2.10 do Relatório... da Saúde dos bens patrimoniais destinados ao Hospital Regional de …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas... pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir..., da Lei Federal 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos …

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.... Subseção IV - Dos Auxílios Art. 36. A transferência de recursos a título de …

Página 1552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e 1.555/1.556e): A Lei n. 4.320/64, estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle..., sem finalidade lucrativa;" O Art. 16 da Lei n. 4.320/64, prevê alguns requisitos para …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …