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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15, § 1, inc. III, "a" da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

atende ao requisito legal de prestação do serviço no desempenho de lídima empresa (art. 15, § 1º, III, a, da Lei Federal..., o desempenho de atividade intelectual, ou seja, impõe a adoção de sociedade simples (art. 966, parágrafo único, do Código... 9.249/95). Aliás, o registro perante a Prefeitura de São Paulo para o...

Andamento do Processo n. 1000211-02.2016.5.02.0382 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

conceito de serviços médico-hospitalares, a teor do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente... do artigo 4º-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei 13.429/2017, que cuida de trabalho temporário, hipótese..., do TST e OJ 118, da SBDI-1, do TST. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACORDAM os Magistr...

Andamento do Processo n. 1000211-02.2016.5.02.0382 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente, reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a embargante... de radiologia de forma terceirizada, em que pesem a inserção do artigo 4º-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei ... de diagnóstico por imagem terceirizada, porquanto esta se insere no conceito de ...

Andamento do Processo n. 1000211-02.2016.5.02.0382 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

conceito de serviços médico-hospitalares, a teor do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente, reconheceu... do artigo 4º-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei 13.429/2017, que cuida de trabalho temporário, hipótese distinta... e OJ 118, da SBDI-1, do TST. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACORD...

Pg. 13766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

no conceito de serviços médico-hospitalares, a teor do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente... a inserção do artigo 4º-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei 13.429/2017, que cuida de trabalho temporário, hipótese... de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese ex...

Pg. 13768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

médico-hospitalares, a teor do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente, reconheceu a existência...-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei 13.429/2017, que cuida de trabalho temporário, hipótese distinta dos autos. No... EMBARGANTE: GTO - GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA EMBARGADO: V. ACÓ...

Pg. 13771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

no conceito de serviços médico-hospitalares, a teor do artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Consequentemente... a inserção do artigo 4º-A na Lei 6.019/74, promovida pela Lei 13.429/2017, que cuida de trabalho temporário, hipótese... de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese ex...

Inteiro Teor. 10002110220165020382 SP

-hospitalares, a teor do artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95. Consequentemente, reconheceu a existência de vínculo... trabalhadores para a prestação de serviços de radiologia de forma terceirizada, em que pesem a inserção do artigo 4º-A na Lei ... 6.019 /74, promovida pela Lei 13.429 /2017, que cuida de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50627207020174040000 5062720-70.2017.4.04.0000

como de prestação de serviços hospitalares para os fins do artigo 15, §1º, III, e 20, da Lei 9.249/95 e, por via... hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a , da Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de forma... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 d...

Andamento do Processo n. 0033211-71.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 05/11/2018 do TRF-2

hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 11.727/...

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