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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15, § 1, inc. III, "a" da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 0022831-63.2006.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TRF-2

que a modificação produzida pela Lei 11.727/2008 no art. 15, § 1º, III, a da Lei 9.249/95 implica na inadequação da empresa autora... do art. 15 da Lei 9.249/1995, em sua redação original, não s estendendo àqueles sujeitos à legislação posterior (Lei... o enquadramento da autora como prestadora de serviços hospitalare...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

. Ocorre que a modificação produzida pela Lei 11.727/2008 no art. 15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/95 implica na inadequação... em vista o enquadramento da autora como prestadora de serviços hospitalares (art. 15 da Lei no. 9.249/95). O pagamento.... Eis o relato do necessário. A presente ação foi proposta tendo por caus...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9782520134036103 SP

DE RENDA PESSOA JURÍDICA ( RPJ).CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). LEI 9.249, DE 1995, ARTIGOS 15 E 20..., a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada... DE CONSTITUIÇAO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. 1. Ao interpretar ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 974941 SP 2016/0228491-1

). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. REDUÇAO... prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos...

Andamento do Processo n. 2016/0228491-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

hospitalares", previsto no art. 15, § 1o., III, a, da Lei 9.249/95, nos termos assentados pelo Egrégio Superior Tribunal... hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, também abrange serviços não prestados no interior... E DA CSLL PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARE...

Pg. 5316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

", previsto no art. 15, § 1o., III, "a", da Lei 9.249/95, nos termos assentados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça... PARA AS EMPRESAS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, "A", E 20 DA LEI 9.249/95. ACÓRDÃO..., consoante previsto na Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei n. 10.684/0...

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da Lei n. 9.249/95 (CSLL), antes das alterações... do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento de que o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III...). ² ² ² TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

da Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para... de enquadramento no regime de tributação especial do IRPJ de que cuida o art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, segundo... DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA REDUZIDA. REEXAME DO ENQUADRAMENTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50094254920174047201 SC 5009425-49.2017.4.04.7201

jurisdicional para assegurar o direito " aos benefícios que a Lei9.249/95 concede, em seu artigo 15, § 1º, inciso III... da expressão " serviços hospitalares ", de que trata o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, de modo... de janeiro de 1995 [...] b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50094254920174047201 SC 5009425-49.2017.4.04.7201

. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe24/02/2010). 2. A Lei 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III...% sobre a receita bruta (excluídos os serviços de consulta médica e atividades de cunho administrativo), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei n. 9.249/95...., "a", da Lei 9.249/19...

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