Art. 15, § 1, inc. III, "a" da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137924820194047201 SC 5013792-48.2019.4.04.7201

, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea a e no seu artigo 20, determinando à autoridade coatora para abster... MICHELS BILHALVA, Juíza Federal Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013792-48.2019.4.04.7201 SC 5013792-48.2019.4.04.7201

, ou seja, os benefícios fiscais que a Lei 9.249/95 concede, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea a e no seu artigo 20, determinando à... que a Lei 9.249/95 concede, em seu artigo 15, §1º,…

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços..., houve omissão na apreciação da violação ao art. 15, § 1º, inc. I…

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e arti…

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação...; destarte, houve omissão na apreciação da violação ao art. 15, …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e artigo 20, …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

9.249 , de 1995, art. 15 , caput e § 1º , III , a e § 2º ; Lei . 9.430 , de 1996, art. 25 , I ; Lei . 10.406 , de 2002... SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT . 3, DE 31 de MAIO de 2019. Dispositivos …

Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

as pessoas jurídicas que exerçamas atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 dessa mesma lei... fins de CSLLno percentualde 12%. Afirmando que o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50494046920134047100 RS 5049404-69.2013.4.04.7100

, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma... "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50120510820124047107 RS 5012051-08.2012.4.04.7107

', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou …