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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15, § 1, inc. III, "a" da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Inteiro Teor. 63140420134036105

, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /1995, deve ser interpretada... de fisioterapia, o art. 15 , § 1º , III , a , da Lei n.º 9.249 , de 26/12/1995 exige, expressamente, que a sociedade empresária atenda... artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /95, ...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

/1995. Logo em seguida, no art. 15, § 1º, da Lei 9.249/1995, são tratadas situações particulares, sendo que, no inciso... plano normativo, o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995, antes da redação dada pela Lei 11.727/2008, falava apenas..." previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995, para abranger t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146054620174047201 SC 5014605-46.2017.4.04.7201

de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei 9.249/1995... ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento.... CSlL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇAO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50201606620164047108 RS 5020160-66.2016.4.04.7108

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...: quanto a classificação dos serviços de natureza essencial; Art. 15 , § 1º , III , a c/c art. 20 da Lei 9.249 /95... de declaração. Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030515320184047113 RS 5003051-53.2018.4.04.7113

deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995... das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15, § 1º, III, a , e art. 20, ambos da Lei 9.249/95... da Lei 9.249, de 1995, in verbis : Art. 15. A base de cálculo do impost...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051918720184047201 SC 5005191-87.2018.4.04.7201

de regulamentar o art. 15, inc. III, alínea "a", da Lei n.º 9.249/95, extrapolou os limites que lhe são impostos, ao exigir... PRESUMIDO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A. 1. A questão principal..., a que alude o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95. A realizaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52917020064036104 SP

11.727/08 no art. 15, § 1º, III, a , da Lei 9.249/95, nos termos dos arts. 303, I, e 462, do CPC. Requer..., § 1º, III, a , da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27.12.1995) - cujos efeitos tiveram início a partir... os serviços hospitalares (arts. 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95). O bene...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005221020174047206 SC 5000522-10.2017.4.04.7206

, art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, arts. 1º e 2 da Lei 9.715/88, 1º ao 3º da Lei no 9.718/88, art. 44 e 108... DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, ...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2019

art. 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/1995, que limita a fruição do benefício às sociedades empresárias. Ratifico..., III, “a” da Lei 9.249/1995, que limita a fruição do benefício às sociedades empresárias. A parte autora manifestou... ao adimplemento de honorários advocatíc ios, aplica-se ao caso o disposto no art. 19,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2650720104036119 SP

desempenhada pelo impetrante encontra-se albergada pelo artigo 15, §1º, III, alínea "a" da Lei 9.249/95, de modo que faz... hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... provido." Como se observa, ao interpretar o artigo 15, §1º da Lei 9.249/...

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