Art. 15, § 1, inc. III, "a" da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 5014897-29.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5014897-29.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO:MARCELO...

Andamento do Processo n. 1.409.509 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.509 - PR (2013/0340614-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANESTESIOLOGISTAS MÉDICOS ASSOCIADOS DE PONTA GROSSA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAÚJO E...

Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (51012) Nº 5005218-35.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA RECORRENTE:MEDICALA.L.V.M. Advogado do(a) RECORRENTE:MARCOS PEREIRA OSAKI -...

Página 556 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Trata-se de mandado de segurança, compedido de tutela da evidência, no quala impetrante requer o recolhimento do IRPJ e da CSLLcombase nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”e artigo 20, ambos...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048165620124036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004816-56.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.004816-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00005934220114036105

PROC. -:- 2011.61.05.000593-4 ApCiv 1970842 D.J. -:- 12/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000593-42.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.000593-4/SP APELANTE : CLINICA DO RIM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08049280720154058100

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. ARTS. 15, CAPUT, E 20, III, DA LEI 9.249/1995. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em a...

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 21 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao...

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

ALEXANDRE DE MORAES, julgado em28/08/2017, DJe-195 DIVULG 30/08/2017, PUBLIC 31/08/2017; ARE 1.054.230, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em23/06/2017, DJe-142 DIVULG 28/06/2017, PUBLIC...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051819220174047002 PR 5005181-92.2017.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005181-92.2017.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -...