Artigo 62 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Lucros Distribuídos Disfarçadamente
Art 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: (Vigência)
I - nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício;
II - no caso do item Il do artigo 60, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;
III - no caso do item III do artigo 60, a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do item
(Revogado)
V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal;
IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado)
IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
V - no caso do item
VI do artigo 60, o montante dos rendimentos que exceder do valor de mercado não será dedutível;
VI - nos casos do artigo 61, as importâncias pagas ou creditadas ao acionista controlador que caracterizarem as condições de favorecimento não serão dedutíveis.
(Revogado)
VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado)
VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 1º - Nos casos do artigo 60, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento, classificado na Cédula "H" da declaração de rendimentos, de administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefícios, o qual responderá também pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica.
(Revogado)
§ 1º - O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º- Nos casos do artigo 61 o lucro líquido distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do acionista controlador; se forem duas ou mais pessoas físicas que exerçam o controle, serão tributadas proporcionalmente às partes que lhes couberem, direta ou indiretamente, do lucro distribuído disfarçadamente.
(Revogado)
§ 2º - O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado)
§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 3º - O acionista controlador será também responsável pelo imposto e multa devidos pela pessoa jurídica em decorrência da distribuição disfarçada de lucros.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 4º - O imposto e multa de que tratam os §§ 1º a 3º somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)

Andamento do Processo n. 5020815-43.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5020815-43.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:HOSPITALE MATERNIDADE SANTAJOANAS/A Advogados do(a)AUTOR:ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997,…

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Emidêntica direção, quanto à CSLLassenta o art. 60 da Lei9.532: Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratamos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, comas…

Andamento do Processo n. 5011698-62.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011698-62.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:HOSPITALE MATERNIDADE SANTAJOANAS/A Advogados do(a)AUTOR:ANDRE RICARDO LEMES DASILVA- SP156817, ROGERIO…

Página 471 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Nos termos do art. 52 da Lei 6.404:“[a] companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001733-14.2006.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.60.00.001733-5/MS APELANTE : TAKU TAKAHACHI (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : JERONYMO IVO DA CUNHA e outro…

Página 5121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.393 - SP (2018/0142765-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : YOSHIO KOYANAGI ADVOGADOS : PEDRO TEÓFILO DE SÁ - SP114614…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008317-57.2003.4.03.6112 SP

, §§1º a 4º, 464 a 469 da RIR/94; iii) ofensa aos arts. 60, I, 62, do Decreto-Lei 1.598/77; iv) ofensa ao art. 20, VII... e VIII, do Decreto-Lei 2.065/83; v) ofensa ao art. 20, §§3º e 4º, do …

Andamento do Processo n. 0008317-57.2003.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008317-57.2003.4.03.6112/SP 2003.61.12.008317-8/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…

Termo ou Assunto relacionado