Art. 15, § 1, inc. III da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5013699-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

, segundo regulado pelo inciso Vdo artigo 1º da Portaria PGFN 502/2016. As partes não requereramprovas. É o relatório..., inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou …

Página 36 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... emque há dispensa de recorrer, segundo regulado pelo inciso Vdo artigo 1º da …

Andamento do Processo n. 5016229-94.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

dos tributos comas alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III... nos §§ 1ºe 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois porcento, para …

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser..., exceto para as pessoas jurídicas que exerçamas atividades a que se refere o in…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50390373320194040000 5039037-33.2019.4.04.0000

hospitalar, na forma do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e no art. 20 , ambos da Lei 9.249 , de 1995. Como mencionado... com as alíquotas reduzidas, a expressão"serviços hospitalares", …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039037-33.2019.4.04.0000 5039037-33.2019.4.04.0000

hospitalar, na forma do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e no art. 20 , ambos da Lei 9.249 , de 1995. Como mencionado... reduzidas, a expressão"serviços hospitalares", constante do artigo 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041756920144036000 MS

- TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - ARTIGO 15 DA LEI 9.249 /95 - EMPRESA AÉREA. UTI... de Processo Civil vigente. 2. Com a edição da Lei n.º 9.249 , de 26/12…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041756920144036000 MS

/CSsL. Todavia, a Corte Superior alterou a interpretação do artigo 15 , § 1º , inciso III , alínea a , da Lei 9.249 /95... 1.013 do Código de Processo Civil vigente na data da r. sentença. A Lei n…

Página 179 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

12%. Afirmando que o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20, ambos da Lei9.249/1995 (na redação da Lei11.727/2008... restritivamente. No plano normativo, o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei9.249/1995, …

Página 180 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C... hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, …