Art. 15, § 1, inc. III da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
(Revogado)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00312359120034036100

. 22 da Lei 10.684/03, que modificou o art. 20 da Lei 9.249/95, promovendo o aumento da base de cálculo da CSLL para... 32% (trinta e dois por cento), quanto às pessoas jurídicas elencadas no …

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, …

Andamento do Processo n. 5000147-33.2017.4.03.6140 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e arti…

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação... de cálculo do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, …

Página 775 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e artigo 20, …

Andamento do Processo n. 5023024-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

FALIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com a edição da Lei 11.101/05, seu artigo 83, inciso VII tornou possível a cobrança da multa..., §1º, III, "a"da Lei n. 9.249/95). 2. Nessa situação, os encargos de …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

9.249 , de 1995, art. 15 , caput e § 1º , III , a e § 2º ; Lei . 9.430 , de 1996, art. 25 , I ; Lei . 10.406 , de 2002... SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT . 3, DE 31 de MAIO de 2019. Dispositivos …

Página 669 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, §1º, III, "a"da Lei n. 9.249/95). 2. Nessa situação, os encargos..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide …

Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

fins de CSLLno percentualde 12%. Afirmando que o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20, ambos da Lei9.249/1995... que as exceções devemser interpretadas restritivamente. No plano normativo, o art. 15

Página 520 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada... III, do art. 15 da Lei9.249/95, emsua última redação. Assim, o gozo do …